Decreto nº 79.818 de 15/06/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 16 jun 1977
Abre à Presidência da República em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de Cr$ 58.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 9 dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$58.300.000,00 (cinquenta e oito milhões e trezentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1100, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | |
| 1104 | - Serviço Nacional de Informações | |
| 1104.06291694.070 | - Direção, Coordenação e Execução das Atividades de Informação e Contra-Informação | |
| Cr$ 1,00 | ||
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 21.200.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis | 15.300.000 |
| 3.1.1.2 | - Pessoal Militar | |
| 02 | - Despesas Variáveis | 500.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 4.500.000 |
| 1111 | - Escola Nacional de Informações | |
| 1111.06292172.031 | - Manutenção de Ensino | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 12.298.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis | 2.174.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 2.428.000 |
| TOTAL | 58.300.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 3900, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 3900 | - RESERVA DE CONTIGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência | 58.300.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"