Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, item III, e no item II do Anexo II. do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974,

DECRETA:

Art. 1º São reajustados em 30% (trinta por cento), a partir de 1º de maio de 1977, os valores da gratificação pela representação de gabinete fixados pelos Decretos nº 77.242, de 26 de fevereiro de 1976; 77.806, de 10 de junho de 1976; 77.900, de 24 de junho 1976.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de maio de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Hugo de Andrade Abreu

Golbery do Couto e Silva"