Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo nº DASP-5.963, de 1977,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados na forma dos Anexos I, I-A, II e II-A deste Decreto, os Anexos I, I-A, II e II-A do Decreto nº 77.569, de 11 de maio de 1976, na parte referente à Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, Código: NM-1000 e LT-NM-1000; do Quadro Permanente e da Tabela Permanente da Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte.

Art. 2º O Órgão de Pessoal lavrará na Carteira de Trabalho e na Ficha-Registro de Empregado, do servidor relacionado no Anexo II, as anotações que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação deste Decreto.

Art. 3º Na aplicação do disposto neste Decreto serão observadas, integralmente, as disposições Constantes do Decreto nº 77.569, de 11 de maio de 1976.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Ney Braga"