Decreto nº 79.462 de 05/04/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 06 abr 1977
Abre ao Ministério do Exército o crédito suplementar de Cr$ 63.728.400,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.395 de 9 de dezembro de 1976.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$63.728.400,00 (sessenta e três milhões, setecentos e vinte e oito mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1600, a saber:
| CR$1,00 | ||
| 1600 | - MINISTÉRIO DO EXERCITO | |
| 1601 | - Ministério do Exército | |
| 1601.06080342.027 | - Amortização e Encargos de Financiamento | |
| 3.2.4.2 | - Juros de Empréstimos | |
| 02 | - Empréstimos Externos ......................................... | 20.520.00 |
| Cr$1,00 | ||
| 4.3.1.2 | - Amortização de Empréstimos | |
| 02 | - Empréstimos Externos ......................................... | 43.208.400 |
| Total ....................................................................... | 63.728.400 |
| Cr$1,00 | ||
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. | |
| Projeto | - 2802.03090313.062 | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................ | 63.728.400 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Sylvio Frota
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso "