Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta dos Processos nºs DASP-846 e 2.739, de 1977,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, na forma dos Anexos I, I-A, II, II-A, deste Decreto, os Anexos I, I-A, II e II-A do Decreto nº 78.326, de 26 de agosto de 1976, respectivamente, na parte referente à Categoria Funcional de Técnico de Administração e Técnico em Comunicação Social do Grupo Outras atividades de Nível Superior, Códigos: LT-NS-900 e NS-900, da Tabela Permanente e do Quadro Permanente do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

Art. 2º Fica alterado, na forma do anexo III deste Decreto, o Anexo V do Decreto nº 78.326, de 26 de agosto de 1976.

Art. 3º O órgão de pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas apostilará os títulos dos funcionários constantes no Anexo II-A deste Decreto, ou os expedirá para aqueles que não os possuírem.

Art. 4º Na aplicação deste Decreto serão observadas, integralmente, as disposições constantes do Decreto nº 78.326, de 26 de agosto de 1976.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de março de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Maurício Rangel Reis"