Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo nº DASP-2.728, de 1977,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, na forma dos Anexos I e I-A deste Decreto, o Anexo III do Decreto nº 75.558, de 3 de abril de 1975, alterado pelos Decretos números 75.345, de 11 de junho de 1975, 78.458, de 23 de setembro de 1976, 77.349, de 29 de março de 1976, e o Anexo III do Decreto nº 78.533, de 4 de outubro de 1976, que dispõem sobre a transposição e transformação de cargos e empregos para as Categorias Funcionais, do Quadro Permanente e da Tabela Permanente, do Hospital dos Servidores do Estado - HSE, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE.

Art. 2º Na aplicação deste Decreto serão, observadas, integralmente, as disposições constantes dos Decretos nºs 75.558, de 3 de abril de 1975 e 78.533, de 4 de outubro de 1976.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de março de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

L. G. Do Nascimento e Silva"