Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica incluída, no artigo 2º do Decreto nº 79.132, de 17 de janeiro de 1977, a letra c, com a seguinte redação:

"c) quando a utilização dos meios de transportes previstos neste Decreto envolvam valores, documentação de caráter sigiloso, ou em casos de emergência, caracterizada a urgência de atendimento da situação que possa comprometer a execução dos serviços ou a segurança de bens, equipamentos e valores."

Art. 2º Fica incluído o § 3º ao artigo 2º do Decreto nº 79.132, de 17 de janeiro de 1977, com a seguinte redação:

"§ 3º A utilização do disposto na letra c deste artigo deverá ser objeto de justificação perante a Presidência da República, que julgará do acerto da medida, e se for o caso, determinará a responsabilidade daquele que invocar o dispositivo."

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de fevereiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Ernesto Geisel - Presidente da República.

Mário Henrique Simonsen.

Dyrceu Araújo Nogueira.

Alisson Paulinelli.

Severo Fagundes Gomes.

Shigeaki Ueki.

João Paulo dos Reis Velloso."