Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta dos Processos DASP nºs 16.878 e 22.250, de 1976,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, os Anexos I e II do Decreto nº 77.335, de 24 de março de 1976, na parte referente aos Grupos Artesanatos, Código: ART-700; Serviços Auxiliares, Código: AS-800; Outras Atividades do Nível Superior, Código: NS-900; Serviços Jurídicos, Código: SJ-1100 e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Código: TP-1200, que dispõem sobre a transposição de cargos para as categorias Funcionais indicadas, integrantes do Quadro Permanente da Superintendência Nacional da Marinha Mercante.

Art. 2º Fica alterado, na forma do Anexo III deste Decreto, o Anexo III do Decreto nº 77.335, de 24 de março de 1976.

Art. 3º Fica alterado, na forma do Anexo IV deste Decreto, o Anexo V do Decreto nº 77.335, de 24 de março de 1976.

Art. 4º O órgão de pessoal da Superintendência Nacional da Marinha Mercante apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto ou os expedirá para aqueles que não os possuírem.

Art. 5º Na aplicação deste Decreto, serão observadas, integralmente, as disposições constantes do Decreto nº 77.335, de 24 de março de 1976.

Art. 6º Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de janeiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Ney Braga"