Decreto nº 78.978 de 20/12/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 1976
Altera os valores das anuidades e taxas a serem cobradas pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, e dá outras providências
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art.1º Fica alterada, a partir de 1º de janeiro de 1977, a tabela aprovada pelo Decreto nº 73.167, de 20 de novembro de 1973, de acordo com os percentuais abaixo, incidentes sobre o maior valor de referência vigente.
| Anuidades e Taxas | Percentual incidente sobre o maior valor de referência |
| Anuidade paga até 31 de março............................... | 50% |
| Inscrição.................................................................... | 25% |
| Expedição de carteira de identidade profissional................................................................ | 25% |
| Transferência de inscrição........................................ | 20% |
| Certidão e atos análogos, por folha.......................... | 10% |
| Anotações, averbações, arquivamentos e atos análogos | 2% |
Parágrafo único. A anuidade não paga no prazo previsto neste artigo será acrescido de 20% (vinte por cento) do seu valor.
Art. 2º O Conselho Federal de Biblioteconomia expedirá, anualmente, Resolução, fixando o valor das anuidades e demais taxas, tendo em vista os percentuais incidentes sobre o maior valor de referência vigente.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto"