Decreto nº 78.960 de 16/12/1976

Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 1976

Abre a diversos Órgãos o crédito suplementar de Cr$ 663.559.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, da autorização contida no art. 6º, da Lei nº 6.279, de 09 de dezembro de 1975, e da Lei nº 6.371, de 01 de novembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da União em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$663.559.700,00 (seiscentos e sessenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, e setecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 0700, 0800, 1100, 1200, 1600, 1700, 2000, 2800 e 3000, a saber:

  Cr$1,00 
0700-  JUSTIÇA ELEITORAL 1.463.300 
0704 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia  
0704.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 100.000 
3.2.7.6 - Pessoas 11.300 
0705 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará  
0705.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 300.000 
3.1.2.0 - Material de Consumo 150.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 70.000 
3.1.50.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 80.000 
0718 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro  
0718.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 500.000 
0721 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina  
0721.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 180.000 
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 72.000 
0800 - JUSTIÇA DO TRABALHO 13.857.600 
0801 - Tribunal Superior do Trabalho  
0801.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 8.800.000 
0803 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região  
0803.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 151.000 
0803.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 418.100 
3.2.3.3 - Salário-Família 2.500 
0805 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região  
0805.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 730.000 
02 - Despesas Variáveis 393.100 
0805.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 60.000 
0806 -  Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região  
0806.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01-  Vencimentos e Vantagens Fixas 2.028.000 
02 - Despesas Variáveis 1.125.000 
0808 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região  
0808.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 188.300 
0809 -  Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região  
0809.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 261.600 
1100 -  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 18.800.000 
1113 - Secretaria de Planejamento  
1113.03070202.242 - Manutenção da Representação em Recife  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 90.000 
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 60.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 20.000 
1113.03070202.243 - Manutenção da Representação em São Paulo  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 200.000 
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 115.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 45.000 
1113.03070212.013 - Coordenação dos Serviços Administrativos  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas  6.613.700 
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 5.425.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 1.079.300 
4.1.4.0 - Material Permanente 4.077.000 
1113.03070232.078 - Coordenação de Relações Públicas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 75.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 1.000.000 
1200 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 34.204.000 
1201 - Ministério da Aeronáutica  
1201.06080342.027 - Amortização e Encargos de Financiamento  
3.2.4.1 - Juros da Dívida Pública  
02 - Fundada Externa 34.204.000 
1600 -  MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 41.000.000 
1601 - Ministério do Exército  
1601.06280212.320 - Suprimento e Manutenção de Material de Intendência  
3.1.2.0 - Material de Consumo 26.000.000 
1601.06281662.328 - Suprimento e Manutenção de Material de Motomecanização  
3.1.2.0 - Material de Consumo 15.000.000 
1700 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.110.000 
1702 - Secretaria Geral  
1702.03090402.005 - Coordenação de Planejamento  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 700.000 
1702.03090422.125 - Regularização de Preços  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 400.000 
1707 - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  
1707.03080304.032 - Serviço Jurídico e da Dívida Ativa da União  
3.2.3.3 - Salário-Família 10.000 
2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 18.613.000 
2001 - Gabinete do Ministro  
1707.03070202.001 - Assessoramento Superior  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 600.000 
2002 - Secretaria Geral  
2002.03090433.372 - Implantação e Funcionamento de Unidades Operacionais  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 2.389.700 
2004-  Ministério Público Federal  
2004.02040143.373 - Construção da Sede Regional no Rio Grande do Norte  
4.1.1.0 - Obras Públicas 1.447.000 
2006. - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios  
2006.02040142.153 - Defesa dos Interesses da União em Juízo  
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 200.000 
2013 - Departamento de Administração  
2013.03070212.013 -  Coordenação dos Serviços Administrativos  
3.1.2.0 - Material de Consumo 363.300 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 980.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 20.000 
2014 - Departamento de Polícia Federal  
2014.06300212.159 - Administração e Coordenação das Atividades Policiais  
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 12.613.000 
2700 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 4.483.000 
2708 - Departamento do Pessoal  
2708.16070212.010 - Administração de Pessoal  
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 4.483.000 
2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 516.562.100 
2801 - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda  
2801.03080332.453 - Encargos da Dívida Agrária  
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 11.000.000 
2801.03080332.453 - Encargos da Dívida Agrária  
3.2.4.1 - Juros da Dívida Pública  
01 - Fundada Interna 400.000 
4.3.1.1 - Amortização da Dívida Pública  
01 - Fundada Interna 2.700.000 
2801.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.2 - Pensionistas 4.000.000 
3.2.3.3 - Salário-Família 3.000.000 
2802 - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República  
2802.03070213.100 - Implantação do Plano de Classificação de Cargos  
3.1.1.1 - Pessoal Civil   
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas  1.817.600 
2803 - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas  
2803.03090203.098 - Projetos Especiais para o Desenvolvimentos de Áreas Estratégicas  
4.1.2.0 - Serviços de Regime de Programação Especial 413.044.500 
2803.09100351.759 - Participação da União no Capital das Empresas Nucleares Brasileiras S.A.  
4.1.5.0 - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas  22.600.000 
2804 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico  
2804.16100501.362 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Científico e Tecnológico   
4.3.7.4 - Diversas  
04-  Outras Contribuições 40.000.000 
3000 - TRANSFERÊNCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 13.466.700 
3001 - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda  
3001. 06301772.413 - Encargos com Pessoal da Polícia Militar do Extinto Estado da Guanabara - Lei nº 5959/73  
3.2.7.3 - Entidades Estaduais  
01 - Pessoal 11.665.800 
3001.06301782.412 - Encargos com Pessoal do Corpo de Bombeiros do Extinto Estado da Guanabara - Lei 5959/73  
3.2.7.3 - Entidades Estaduais  
01 - Pessoal 1.800.900 
 Total 663.559.700 

Art. 2º - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 0700, 0800, 1100, 1700, 2700, 2800, 3900, a saber:

  Cr$1,00 
0700 - JUSTIÇA ELEITORAL 3.963.300 
0701 - Tribunal Superior Eleitoral  
Atividade - 0701.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.800.000 
0704 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia  
Atividade - 0704.15824952.015  
3.2.3.1 - Inativos 111.300 
0705 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará  
Atividade - 0705.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 545.000 
3.2.7.6 - Pessoas 5.000 
Atividade - 0705.15824952.015  
3.2.3.1 - Inativos 50.000 
0712 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais  
Atividade - 0712.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 700.000 
0718 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro  
Atividade - 0718.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 500.000 
0721 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina  
Atividade - 0721.02040132.021   
3.2.7.6 -  Pessoas 9.000 
Atividade - 0721.15824952.015  
3.2.3.1 - Inativos 240.000 
3.2.3.3 - Salário-Família 3.000 
0800 - JUSTIÇA DO TRABALHO 2.857.600 
0801 - Tribunal Superior do Trabalho  
Atividade - 0801.02040322.011   
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 52.600 
Atividade - 0801.15824952.015  
3.2.3.1 - Inativos 50.000 
0803 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região  
Atividade - 0803.02040132.021   
3.1.2.0 - Material de Consumo 50.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 33.000 
3.2.3.3 - Salário-Família 65.000 
0805 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região  
Atividade - 0805.02040132.021  
3.2.3.3 - Salário-Família 6.000 
Projeto - 0805.02040251.021  
4.1.1.0 Outras Públicas 1.176.000 
Atividade - 0805.15824952.015  
3.2.3.3 - Salário-Família 1.100 
0806 - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região  
Atividade - 0806.02040132.021  
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 133.000 
Projeto - 0806.02040251.453  
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis 60.000 
Projeto - 0806.02040251.467  
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis 20.000 
Projeto - 0806.02040251.469  
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis 30.000 
Projeto - 0806.02040251.479  
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis 400.000 
Atividade - 0806.15824952.015  
3.1.3.1 - Inativos 120.000 
0808 -  Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região  
Atividade - 0808.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 41.000 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 19.500 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 35.000 
3.2.3.3 - Salário-Família 1.900 
4.1.1.0 - Obras Públicas 9.500 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 45.000 
Atividade - 0808.15824952.015  
3.2.3.1 - Inativos 33.400 
3.2.3.3 - Salário-Família 3.000 
0809 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região  
Atividade - 0809.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 191.400 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 12.000 
3.2.3.3 - Salário-Família 1.600 
3.2.7.6 - Pessoas 15.000 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 7.500 
Atividade - 0809.15824952.015  
3.2.3.1 - Inativos 18.900 
3.2.3.3 - Salário-Família 15.200 
0810 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região  
Atividade - 0810.02040132.021  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 82.000 
3.2.3.3 - Salário-Família 129.000 
1100 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 18.800.000 
1113 - Secretaria de Planejamento  
Atividade - 1113.03070202.001  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 550.000 
02 -  Despesas Variáveis 1.200.000 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 70.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 500.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 275.900 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 40.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 200.000 
Atividade - 1113.03070202.243  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 200.000 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 50.000 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 100.000 
Atividade - 1113.03070212.013  
3.1.2.0 - Material de Consumo 650.000 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 530.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 1.000.000 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 550.000 
3.2.7.6 - Pessoas 150.000 
Atividade - 1113.03070232.078  
3.1.4.0 - Encargos Diversos 240.100 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 20.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 30.000 
Atividade - 1113.03080322.011  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 1.620.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 30.000 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 15.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 80.000 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 40.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 10.000 
Atividade - 1113.03090402.005  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.000.000 
02 - Despesas Variáveis 1.500.000 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 100.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 150.000 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 161.000 
3.2.5.0 - Contribuição de Previdência Social 227.800 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 200.000 
Atividade - 1113.03090402.006  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01-  Vencimentos e Vantagens Fixas 860.000 
02 - Despesas Variáveis 1.000.000 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 300.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 1.650.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 230.000 
Atividade - 1113.03090402.007  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 70.000 
02 - Despesas Variáveis 80.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 90.900 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 300.000 
Atividade - 1113.03090432.008  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000 
02 - Despesas Variáveis 900.000 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 400.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 90.000 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 30.000 
Atividade - 1113.03094112.009  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 80.000 
02 - Despesas Variáveis 140.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 20.000 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 40.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 20.200 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 10.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 10.000 
Atividade - 1113.06291692.003   
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 300.000 
02 -  Despesas Variáveis 488.700 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 100.400 
1700 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 26.416.700 
1702 - Secretaria Geral  
Atividade - 1702.03070212.122  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 1.626.700 
3.1.2.0 - Material de Consumo 1.000.000 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 500.000 
3.2.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 16.000.000 
Atividade - 1702.03080212.126  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 410.000 
Atividade - 1702.03090402.005  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 700.000 
1704 - Inspetoria Geral de Finanças  
Atividade - 1704.03080322.011  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 -  Vencimentos e Vantagens Fixas 140.000 
02 - Despesas Variáveis 100.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 150.000 
3.2.3.3 -  Encargos Diversos 190.000 
3.2.3.3 - Salário-Família 70.000 
Projeto - 1704.03080431.295  
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 350.000 
1712 - Serviços do Patrimônio da União  
Atividade - 1712.03070212.137  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 3.000.000 
1713 - Departamento de Pessoal  
Atividade - 1713.03070212.010  
3.2.3.3 - Salário-Família 2.180.000 
2700 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 4.483.000 
2702 - Secretaria Geral  
Atividade 2702.16070214.017  
4.1.4.0 - Material Permanente 5.000 
Atividade - 2702.16090402.005  
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 200.000 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 103.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 145.000 
2706 - Departamento de Administração  
Atividade - 2706.16070212.013  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.000.000 
4.1.1.0 - Obras Públicas 400.000 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 250.000 
Atividade - 2706.16070212.230  
3.1.2.0 - Material de Consumo 20.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 80.000 
Atividade - 2706.16070222.166  
4.1.4.0 - Material Permanente 780.000 
2708 - Departamento do Pessoal  
Atividade - 2708.16070212.010  
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 1.500.000 
2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 31.860.000 
2801 - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda  
Atividade -  2801.03080342.455  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 8.260.000 
Atividade - 2801.15824952.015  
3.2.3.1 - Inativos 1.000.000 
2804 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico  
Projeto - 2804.09100503.078  
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial 22.600.000 
3900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 575.179.100 
3900.9999999.999 - Reserva de Contingência  
3.2.6.0 - Reserva de Contingência 575.179.100 
 Total 663.559.700 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Sylvio Frota

Mário Henrique Simonsen

Dyrceu Araújo Nogueira

J. Araripe Macêdo"