Decreto nº 78.960 de 16/12/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 1976
Abre a diversos Órgãos o crédito suplementar de Cr$ 663.559.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, da autorização contida no art. 6º, da Lei nº 6.279, de 09 de dezembro de 1975, e da Lei nº 6.371, de 01 de novembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da União em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$663.559.700,00 (seiscentos e sessenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, e setecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 0700, 0800, 1100, 1200, 1600, 1700, 2000, 2800 e 3000, a saber:
Cr$1,00 | ||
0700- | JUSTIÇA ELEITORAL | 1.463.300 |
0704 - | Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | |
0704.02040132.021 - | Processamento de Causas | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
02 - | Despesas Variáveis | 100.000 |
3.2.7.6 - | Pessoas | 11.300 |
0705 - | Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | |
0705.02040132.021 - | Processamento de Causas | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
02 - | Despesas Variáveis | 300.000 |
3.1.2.0 - | Material de Consumo | 150.000 |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 70.000 |
3.1.50.0 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 80.000 |
0718 - | Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | |
0718.02040132.021 - | Processamento de Causas | |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 500.000 |
0721 - | Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | |
0721.02040132.021 - | Processamento de Causas | |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 180.000 |
3.1.5.0 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 72.000 |
0800 - | JUSTIÇA DO TRABALHO | 13.857.600 |
0801 - | Tribunal Superior do Trabalho | |
0801.02040132.021 - | Processamento de Causas | |
3.1.5.0 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 8.800.000 |
0803 - | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | |
0803.02040132.021 - | Processamento de Causas | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 151.000 |
0803.15824952.015 - | Encargos com Inativos e Pensionistas | |
3.2.3.1 - | Inativos | 418.100 |
3.2.3.3 - | Salário-Família | 2.500 |
0805 - | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | |
0805.02040132.021 - | Processamento de Causas | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 730.000 |
02 - | Despesas Variáveis | 393.100 |
0805.15824952.015 - | Encargos com Inativos e Pensionistas | |
3.2.3.1 - | Inativos | 60.000 |
0806 - | Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | |
0806.02040132.021 - | Processamento de Causas | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01- | Vencimentos e Vantagens Fixas | 2.028.000 |
02 - | Despesas Variáveis | 1.125.000 |
0808 - | Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | |
0808.02040132.021 - | Processamento de Causas | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
02 - | Despesas Variáveis | 188.300 |
0809 - | Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região | |
0809.02040132.021 - | Processamento de Causas | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
02 - | Despesas Variáveis | 261.600 |
1100 - | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 18.800.000 |
1113 - | Secretaria de Planejamento | |
1113.03070202.242 - | Manutenção da Representação em Recife | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 90.000 |
3.1.5.0 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 60.000 |
3.2.5.0 - | Contribuições de Previdência Social | 20.000 |
1113.03070202.243 - | Manutenção da Representação em São Paulo | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 200.000 |
3.1.5.0 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 115.000 |
3.2.5.0 - | Contribuições de Previdência Social | 45.000 |
1113.03070212.013 - | Coordenação dos Serviços Administrativos | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 6.613.700 |
3.1.5.0 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 5.425.000 |
3.2.5.0 - | Contribuições de Previdência Social | 1.079.300 |
4.1.4.0 - | Material Permanente | 4.077.000 |
1113.03070232.078 - | Coordenação de Relações Públicas | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
02 - | Despesas Variáveis | 75.000 |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 1.000.000 |
1200 - | MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | 34.204.000 |
1201 - | Ministério da Aeronáutica | |
1201.06080342.027 - | Amortização e Encargos de Financiamento | |
3.2.4.1 - | Juros da Dívida Pública | |
02 - | Fundada Externa | 34.204.000 |
1600 - | MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | 41.000.000 |
1601 - | Ministério do Exército | |
1601.06280212.320 - | Suprimento e Manutenção de Material de Intendência | |
3.1.2.0 - | Material de Consumo | 26.000.000 |
1601.06281662.328 - | Suprimento e Manutenção de Material de Motomecanização | |
3.1.2.0 - | Material de Consumo | 15.000.000 |
1700 - | MINISTÉRIO DA FAZENDA | 1.110.000 |
1702 - | Secretaria Geral | |
1702.03090402.005 - | Coordenação de Planejamento | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 700.000 |
1702.03090422.125 - | Regularização de Preços | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 400.000 |
1707 - | Procuradoria Geral da Fazenda Nacional | |
1707.03080304.032 - | Serviço Jurídico e da Dívida Ativa da União | |
3.2.3.3 - | Salário-Família | 10.000 |
2000 - | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 18.613.000 |
2001 - | Gabinete do Ministro | |
1707.03070202.001 - | Assessoramento Superior | |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 600.000 |
2002 - | Secretaria Geral | |
2002.03090433.372 - | Implantação e Funcionamento de Unidades Operacionais | |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 2.389.700 |
2004- | Ministério Público Federal | |
2004.02040143.373 - | Construção da Sede Regional no Rio Grande do Norte | |
4.1.1.0 - | Obras Públicas | 1.447.000 |
2006. - | Ministério Público do Distrito Federal e Territórios | |
2006.02040142.153 - | Defesa dos Interesses da União em Juízo | |
4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações | 200.000 |
2013 - | Departamento de Administração | |
2013.03070212.013 - | Coordenação dos Serviços Administrativos | |
3.1.2.0 - | Material de Consumo | 363.300 |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 980.000 |
4.1.4.0 - | Material Permanente | 20.000 |
2014 - | Departamento de Polícia Federal | |
2014.06300212.159 - | Administração e Coordenação das Atividades Policiais | |
3.1.5.0 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 12.613.000 |
2700 - | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 4.483.000 |
2708 - | Departamento do Pessoal | |
2708.16070212.010 - | Administração de Pessoal | |
3.1.5.0 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 4.483.000 |
2800 - | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | 516.562.100 |
2801 - | Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
2801.03080332.453 - | Encargos da Dívida Agrária | |
3.1.5.0 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 11.000.000 |
2801.03080332.453 - | Encargos da Dívida Agrária | |
3.2.4.1 - | Juros da Dívida Pública | |
01 - | Fundada Interna | 400.000 |
4.3.1.1 - | Amortização da Dívida Pública | |
01 - | Fundada Interna | 2.700.000 |
2801.15824952.015 - | Encargos com Inativos e Pensionistas | |
3.2.3.2 - | Pensionistas | 4.000.000 |
3.2.3.3 - | Salário-Família | 3.000.000 |
2802 - | Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
2802.03070213.100 - | Implantação do Plano de Classificação de Cargos | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.817.600 |
2803 - | Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas | |
2803.03090203.098 - | Projetos Especiais para o Desenvolvimentos de Áreas Estratégicas | |
4.1.2.0 - | Serviços de Regime de Programação Especial | 413.044.500 |
2803.09100351.759 - | Participação da União no Capital das Empresas Nucleares Brasileiras S.A. | |
4.1.5.0 - | Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas | 22.600.000 |
2804 - | Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |
2804.16100501.362 - | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |
4.3.7.4 - | Diversas | |
04- | Outras Contribuições | 40.000.000 |
3000 - | TRANSFERÊNCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | 13.466.700 |
3001 - | Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
3001. 06301772.413 - | Encargos com Pessoal da Polícia Militar do Extinto Estado da Guanabara - Lei nº 5959/73 | |
3.2.7.3 - | Entidades Estaduais | |
01 - | Pessoal | 11.665.800 |
3001.06301782.412 - | Encargos com Pessoal do Corpo de Bombeiros do Extinto Estado da Guanabara - Lei 5959/73 | |
3.2.7.3 - | Entidades Estaduais | |
01 - | Pessoal | 1.800.900 |
Total | 663.559.700 |
Art. 2º - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 0700, 0800, 1100, 1700, 2700, 2800, 3900, a saber:
Cr$1,00 | ||
0700 - | JUSTIÇA ELEITORAL | 3.963.300 |
0701 - | Tribunal Superior Eleitoral | |
Atividade - | 0701.02040132.021 | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.800.000 |
0704 - | Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | |
Atividade - | 0704.15824952.015 | |
3.2.3.1 - | Inativos | 111.300 |
0705 - | Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | |
Atividade - | 0705.02040132.021 | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 545.000 |
3.2.7.6 - | Pessoas | 5.000 |
Atividade - | 0705.15824952.015 | |
3.2.3.1 - | Inativos | 50.000 |
0712 - | Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | |
Atividade - | 0712.02040132.021 | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 700.000 |
0718 - | Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | |
Atividade - | 0718.02040132.021 | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 500.000 |
0721 - | Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | |
Atividade - | 0721.02040132.021 | |
3.2.7.6 - | Pessoas | 9.000 |
Atividade - | 0721.15824952.015 | |
3.2.3.1 - | Inativos | 240.000 |
3.2.3.3 - | Salário-Família | 3.000 |
0800 - | JUSTIÇA DO TRABALHO | 2.857.600 |
0801 - | Tribunal Superior do Trabalho | |
Atividade - | 0801.02040322.011 | |
3.2.5.0 - | Contribuições de Previdência Social | 52.600 |
Atividade - | 0801.15824952.015 | |
3.2.3.1 - | Inativos | 50.000 |
0803 - | Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região | |
Atividade - | 0803.02040132.021 | |
3.1.2.0 - | Material de Consumo | 50.000 |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 33.000 |
3.2.3.3 - | Salário-Família | 65.000 |
0805 - | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | |
Atividade - | 0805.02040132.021 | |
3.2.3.3 - | Salário-Família | 6.000 |
Projeto - | 0805.02040251.021 | |
4.1.1.0 | Outras Públicas | 1.176.000 |
Atividade - | 0805.15824952.015 | |
3.2.3.3 - | Salário-Família | 1.100 |
0806 - | Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | |
Atividade - | 0806.02040132.021 | |
4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações | 133.000 |
Projeto - | 0806.02040251.453 | |
4.2.1.0 - | Aquisição de Imóveis | 60.000 |
Projeto - | 0806.02040251.467 | |
4.2.1.0 - | Aquisição de Imóveis | 20.000 |
Projeto - | 0806.02040251.469 | |
4.2.1.0 - | Aquisição de Imóveis | 30.000 |
Projeto - | 0806.02040251.479 | |
4.2.1.0 - | Aquisição de Imóveis | 400.000 |
Atividade - | 0806.15824952.015 | |
3.1.3.1 - | Inativos | 120.000 |
0808 - | Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | |
Atividade - | 0808.02040132.021 | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 41.000 |
3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 19.500 |
3.1.4.0 - | Encargos Diversos | 35.000 |
3.2.3.3 - | Salário-Família | 1.900 |
4.1.1.0 - | Obras Públicas | 9.500 |
4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações | 45.000 |
Atividade - | 0808.15824952.015 | |
3.2.3.1 - | Inativos | 33.400 |
3.2.3.3 - | Salário-Família | 3.000 |
0809 - | Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região | |
Atividade - | 0809.02040132.021 | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 191.400 |
3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 12.000 |
3.2.3.3 - | Salário-Família | 1.600 |
3.2.7.6 - | Pessoas | 15.000 |
4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações | 7.500 |
Atividade - | 0809.15824952.015 | |
3.2.3.1 - | Inativos | 18.900 |
3.2.3.3 - | Salário-Família | 15.200 |
0810 - | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | |
Atividade - | 0810.02040132.021 | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 82.000 |
3.2.3.3 - | Salário-Família | 129.000 |
1100 - | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 18.800.000 |
1113 - | Secretaria de Planejamento | |
Atividade - | 1113.03070202.001 | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 550.000 |
02 - | Despesas Variáveis | 1.200.000 |
3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 70.000 |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 500.000 |
3.2.5.0 - | Contribuições de Previdência Social | 275.900 |
4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações | 40.000 |
4.1.4.0 - | Material Permanente | 200.000 |
Atividade - | 1113.03070202.243 | |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 200.000 |
3.1.4.0 - | Encargos Diversos | 50.000 |
4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações | 100.000 |
Atividade - | 1113.03070212.013 | |
3.1.2.0 - | Material de Consumo | 650.000 |
3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 530.000 |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 1.000.000 |
3.1.4.0 - | Encargos Diversos | 550.000 |
3.2.7.6 - | Pessoas | 150.000 |
Atividade - | 1113.03070232.078 | |
3.1.4.0 - | Encargos Diversos | 240.100 |
4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações | 20.000 |
4.1.4.0 - | Material Permanente | 30.000 |
Atividade - | 1113.03080322.011 | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
02 - | Despesas Variáveis | 1.620.000 |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 30.000 |
3.1.4.0 - | Encargos Diversos | 15.000 |
3.2.5.0 - | Contribuições de Previdência Social | 80.000 |
4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações | 40.000 |
4.1.4.0 - | Material Permanente | 10.000 |
Atividade - | 1113.03090402.005 | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.000.000 |
02 - | Despesas Variáveis | 1.500.000 |
3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 100.000 |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 150.000 |
3.1.4.0 - | Encargos Diversos | 161.000 |
3.2.5.0 - | Contribuição de Previdência Social | 227.800 |
4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações | 200.000 |
Atividade - | 1113.03090402.006 | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01- | Vencimentos e Vantagens Fixas | 860.000 |
02 - | Despesas Variáveis | 1.000.000 |
3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 300.000 |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 1.650.000 |
3.2.5.0 - | Contribuições de Previdência Social | 230.000 |
Atividade - | 1113.03090402.007 | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 70.000 |
02 - | Despesas Variáveis | 80.000 |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 90.900 |
3.1.4.0 - | Encargos Diversos | 300.000 |
Atividade - | 1113.03090432.008 | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 100.000 |
02 - | Despesas Variáveis | 900.000 |
3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 400.000 |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 90.000 |
3.1.4.0 - | Encargos Diversos | 30.000 |
Atividade - | 1113.03094112.009 | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 80.000 |
02 - | Despesas Variáveis | 140.000 |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 20.000 |
3.1.4.0 - | Encargos Diversos | 40.000 |
3.2.5.0 - | Contribuições de Previdência Social | 20.200 |
4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações | 10.000 |
4.1.4.0 - | Material Permanente | 10.000 |
Atividade - | 1113.06291692.003 | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 300.000 |
02 - | Despesas Variáveis | 488.700 |
3.2.5.0 - | Contribuições de Previdência Social | 100.400 |
1700 - | MINISTÉRIO DA FAZENDA | 26.416.700 |
1702 - | Secretaria Geral | |
Atividade - | 1702.03070212.122 | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
02 - | Despesas Variáveis | 1.626.700 |
3.1.2.0 - | Material de Consumo | 1.000.000 |
3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 500.000 |
3.2.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 16.000.000 |
Atividade - | 1702.03080212.126 | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 410.000 |
Atividade - | 1702.03090402.005 | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
02 - | Despesas Variáveis | 700.000 |
1704 - | Inspetoria Geral de Finanças | |
Atividade - | 1704.03080322.011 | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 140.000 |
02 - | Despesas Variáveis | 100.000 |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 150.000 |
3.2.3.3 - | Encargos Diversos | 190.000 |
3.2.3.3 - | Salário-Família | 70.000 |
Projeto - | 1704.03080431.295 | |
4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações | 350.000 |
1712 - | Serviços do Patrimônio da União | |
Atividade - | 1712.03070212.137 | |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 3.000.000 |
1713 - | Departamento de Pessoal | |
Atividade - | 1713.03070212.010 | |
3.2.3.3 - | Salário-Família | 2.180.000 |
2700 - | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 4.483.000 |
2702 - | Secretaria Geral | |
Atividade | 2702.16070214.017 | |
4.1.4.0 - | Material Permanente | 5.000 |
Atividade - | 2702.16090402.005 | |
3.2.5.0 - | Contribuições de Previdência Social | 200.000 |
4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações | 103.000 |
4.1.4.0 - | Material Permanente | 145.000 |
2706 - | Departamento de Administração | |
Atividade - | 2706.16070212.013 | |
3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.000.000 |
4.1.1.0 - | Obras Públicas | 400.000 |
4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações | 250.000 |
Atividade - | 2706.16070212.230 | |
3.1.2.0 - | Material de Consumo | 20.000 |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 80.000 |
Atividade - | 2706.16070222.166 | |
4.1.4.0 - | Material Permanente | 780.000 |
2708 - | Departamento do Pessoal | |
Atividade - | 2708.16070212.010 | |
3.2.5.0 - | Contribuições de Previdência Social | 1.500.000 |
2800 - | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | 31.860.000 |
2801 - | Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
Atividade - | 2801.03080342.455 | |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros | 8.260.000 |
Atividade - | 2801.15824952.015 | |
3.2.3.1 - | Inativos | 1.000.000 |
2804 - | Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |
Projeto - | 2804.09100503.078 | |
4.1.2.0 - | Serviços em Regime de Programação Especial | 22.600.000 |
3900 - | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 575.179.100 |
3900.9999999.999 - | Reserva de Contingência | |
3.2.6.0 - | Reserva de Contingência | 575.179.100 |
Total | 663.559.700 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Sylvio Frota
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
J. Araripe Macêdo"