Decreto nº 78.929 de 09/12/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 1976
Abre ao Orçamento da União em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de Cr$375.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República usando de atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975, e da Lei Nº 6.371, de 01 de novembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$375.200.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões e duzentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 1100, 1600, 2100 e 2600; a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1100 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 500.000 |
| 1101 | Gabinete da Presidência da República | |
| 1101.03070202.001 | Assessoramento Superior | |
| 3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 500.000 |
| 1600 | MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | 180.000 |
| 1601 | Ministério do Exército | |
| 1601.06281662.340 | Funcionamento das Organizações Militares | |
| 4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações | 117.000 |
| 4.1.4.0 | Material Permanente | 63.000 |
| 2100 | MINISTÉRIO DA MARINHA | 374.400.000 |
| 2101 | Secretaria Geral da Marinha | |
| 2101.06271631.720 | Renovação e Ampliação dos Meios Flutuantes | |
| 4.1.2.0 | Serviços em Regime de Programação Especial | 400.000.000 |
| 4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações | 315.000.000 |
| 2101.06271632.341 | Manutenção dos Serviços de Apoio as Forças Navais | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 14.500.000 |
| 3.2.3.3 | Salário-Família | 1.600.000 |
| 3.2.7.6 | Pessoas | 3.300.000 |
| 2600 | MINISTÉRIO DO TRABALHO | 120.000 |
| 2601 | Gabinete do Ministro | |
| 2601.14070202.002 | Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 02 | Despesas Variáveis | 20.000 |
| 2605 | Inspetoria Geral de Finanças | |
| 2605.14080322.011 | Administração Financeira Contabilidade e Auditoria | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 02 | Despesas Variáveis | 100.000 |
| 375.200.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 1100, 1600, 2100, 2600 e 3900, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1100 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 500.000 |
| 1101 | Gabinete da Presidência da República | |
| Atividade | 1101.03070202.001 | |
| 4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações | 500.000 |
| 1600 | MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | |
| 1601 | Ministério do Exército | |
| Atividade | 160.06281662.340 | |
| 3.1.4.0 | Encargos Diversos | 180.000 |
| 2100 | MINISTÉRIO DA MARINHA | 4.900.000 |
| 2101 | Secretaria Geral da Marinha | |
| Atividade | 2101.06271632.341 | |
| 3.1.1.2 | Pessoal Militar | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.300.000 |
| 3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social | 1.600.000 |
| Atividade | 2101.06271632.342 | |
| 3.1.1.2 | Pessoal Militar | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 2.000.000 |
| 2600 | MINISTÉRIO DO TRABALHO | 120.000 |
| 2602 | Secretaria Geral | |
| Atividade | 2602.14090402.005 | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 02 | Despesas Variáveis | 120.000 |
| 3900 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 369.500.000 |
| 3900 | Reserva de Contingência | |
| 3900.99999999.999 | Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | Reserva de Contingência | 369.500.000 |
| 375.200.000 |
Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de Dezembro de 1976; 155º de Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning
Sylvio Frota
Mário Henrique Simonsen
Arnaldo Prieto
João Paulo dos Reis Velloso"