(Revogado pelo Decreto Nº 1821 DE 25/06/2013):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de se implementarem de mecanismos que assegurem a consecução da receita oriunda do ICMS na comercialização de mercadorias;

CONSIDERANDO a prerrogativa contida nos §§ 3º e 4º do artigo 3º da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998; DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 6º ao artigo 136 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:

"Art. 136 ..................................................................

§ 6º Respeitada a margem de lucro fixada em portaria do Secretário de Estado de Fazenda, ficam também sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de1º de setembro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art 11. Ficam a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia autorizadas a editarem normas complementares a este regulamento.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 19 de julho de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

WALDIR JÚLEIO TEIS

Secretário de Estado de Fazenda