Decreto nº 78.827 de 24/11/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 25 nov 1976
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de Cr$ 200.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.279, de 09 de dezembro de 1975, e da Lei nº 6.371, de 1º de novembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$200.120.900,00 (duzentos milhões, cento e vinte mil e novecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 1100, 1200, 1600, e 2000, a saber:
Cr$1,00 | ||
1100 | - PRESIDENCIA DA REPÚBLICA | 3.176.500 |
1105 | - Estado-Maior das Forças Armadas | |
1105.06090202.483 | - Planejamento e Coordenação do Estado-Maior das Forças Armadas | |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar | |
01 | - Vencimento e vantagens fixas | 700.000 |
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 250.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 300.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 80.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 200.000 |
1109 | - Agência Nacional | |
1109.03070232.030 | - Divulgação de Atos Oficiais | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimento e Vantagens Fixas | 1.646.500 |
1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | 28.700.000 |
1201 | Ministério da Aeronáutica | |
1201.06260253.030 | - Construção e Melhoramento de Instalações da Aeronáutica | |
4.1.1.0 | - Obras Públicas | 17.000.000 |
1201.060280253.030 | - Pagamento do Pessoal Civil e Militar | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimento de vantagens Fixas | 8.500.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 3.200.000 |
1600 | - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | 158.796.400 |
1601 | - Ministério do Exército | |
1601.06280212.320 | - Suprimento e Manutenção de Material de Intendência | |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 3.680.000 |
1601.06280212.338 | - Pagamento de Pessoal Civil | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e vantagens fixas | 60.000.000 |
3.2.5.0 | - Contribuição da Previdência Social | 10.000.000 |
1601.06281361.086 | - Equipamentos de Comunicação do Exército | |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 2.412.500 |
1601.06281661.32 | - Melhoramento de Quartéis | |
4.1.1.0 | - Obras Públicas | 2.000.000 |
1601.06281661.082 | - Equipamentos de Motomecanização | |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 9.295.200 |
1601.06281661.083 | - Equipamento de Armamento e Acessórios | |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 785.200 |
1601.06281661.084 - | - Equipamentos de Engenharia | |
4.1.3.0 - | - Equipamentos e Instalações | 2.150.000 |
1601.06281661.085 - | - Construção de Quartéis | |
4.1.1.0 - | - Obras Públicas | 13.085.000 |
160106281662.326 | - Obtenção de Munições | |
3.1.2.0 - | - Material de Consumo | 8.688.500 |
1601.06281662.340 - | - Funcionamento das Organizações Militares | |
3.1.5.0 - | - Despesas de Exercícios Anteriores | 46.700.000 |
2000 - | - Ministério da Justiça | 9.448.000 |
2001 - | - Gabinete do Ministro | |
2001.03070202.001 | - Assessoramento Superior | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 34.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços a Terceiros | 145.000 |
2001.03071792 | - Manutenção da Comissão Geral de Investigações | |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 83.100 |
2002 | - Secretaria Geral | |
2002.03090402.005 | - Coordenação de Planejamento | |
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 100.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 600.000 |
2002.03090433.372 | - Implantação e funcionamento de Unidades Operacionais | |
3.1.2.0 | - Material de consumo | 1.112.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 1.860.300 |
2003 | - Inspetoria Geral de Finanças | |
2003.03080322.011 | - Administração Financeira, contabilidade e Auditoria | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de terceiros | 50.000 |
2004 | - Ministério Público Federal | |
2004.02040142.153 | - Defesa do Interesses da União em Juízo | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e vantagens Fixas | 400.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência social | 8.000 |
2005 | - Ministério Público da Justiça Militar | |
2005.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e vantagens fixas | 55.000 |
02 | - Despesas variáveis | 90.000 |
2009 | - Conselho Administrativo de Defesa Econômica | |
2009.03090422.155 | - Regressão ao Abuso do Poder Econômico | |
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 26.000 |
3.1.2.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 10.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 75.000 |
2013 | - Departamento de Administração | |
2013.03070212.013 | - Coordenação dos Serviços Administrativos | |
3.1.2.3 | - Outros Serviços de Terceiros | 152.000 |
2014 | - Departamento de Polícia Federal | |
2014.06300212.159 | - Administração e Coordenação das atividades Policiais | |
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 65.500 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 648.700 |
4.2.3.0 | - Aquisição de títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento | 349.800 |
2014.06301741.093 | - Reequipamento do Departamento de Polícia Federal | |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 1.942.800 |
2014.06301743.378 | - Construção e Instalações de unidades regionais | |
4.1.1.0 | - Obras Públicas | 249.300 |
2014.06301792.161 | - Manutenção dos serviços técnico-Policiais | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de terceiros | 241.000 |
2018 | - Departamento do Pessoal | |
2018.03070212.010 | - Administração de Pessoal | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 922.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 78.000 |
TOTAL | 200.120.900 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos, 1100, 1200, 1600, 2000, 2800, 3900, a saber:
Cr$ 1,00 | ||
1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 3.060.000 |
1103 | - Conselho de Segurança Nacional | |
Atividade | - 1103.06090202.003 | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 135.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 300.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 125.000 |
1104 | - Serviço Nacional de Informações | |
Atividade | - 1104.06291694.070 | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimento e Vantagens Fixas | 500.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 600.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar | |
02 | - Despesas Variáveis | 250.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 150.000 |
1105 | - Estado - Maior das Forças Armadas | |
Atividade | - 1105.06090202.483 | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e vantagens Fixas | 80.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 300.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | |
1111 | - Escola Nacional de Informações | |
Atividade | - 1111.06292172.031 | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
02 | - Despesas Variáveis | 92.400 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 77.600 |
1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | 28.700.000 |
1201 | - Ministério de Aeronáutica | |
Atividade | - 1201.06261602.297 | |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar | |
02 | - Despesas Variáveis | 11.700.000 |
Atividade | - 1201.06261602.297 | |
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 17.000.000 |
Atividade | - 1201.06261602.297 | |
3.1.3.0 | - Material de Consumo | 11.700.000 |
1600 | - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | 150.201.900 |
1601 | - Ministério do Exército | |
Atividade | - 1601.06280212.315 | |
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 20.500 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de terceiros | 100.000 |
Atividade | - 1601.06280212.324 | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 3.680.000 |
Atividade | - 1601.06280212.338 | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
02 | - Despesas variáveis | 273.000 |
3.2.3.3 | - Salário - Família | 3.000.000 |
3.2.7.6 | - Pessoas | 2.500.000 |
Atividade | - 1601.06281362.325 | |
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 162.500 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 5.250.000 |
Projeto | - 1601.06281661.085 | |
4.2.1.0 | - Aquisição de Imóveis | 2.085.000 |
Atividade | - 1601.06281662.311 | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 30.798.400 |
Atividade | - 1601.06281662.337 | |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 81.000.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 19.832.500 |
3.2.7.6 | - Pessoas | 81.000.000 |
2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 9.448.000 |
2001 | - Gabinete do Ministério | |
Atividade | - 2001.03070202.151 | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 34.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de terceiros | 88.400 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 39.000 |
Atividade | - 2001.03070202.152 | |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 17.600 |
Atividade | - 2001.03071792.150 | |
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 77.100 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 6.000 |
2002 | - Secretaria geral | |
Atividade | - 2002.03090402.005 | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 700.000 |
Atividade | - 2002.03090433.372 | |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 497.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 1660.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 815.300 |
2004 | - Ministério Público Federal | |
Atividade | - 2004.02040142.153 | |
3.2.3.3 | - Salário - Família | 45.000 |
2005 | - Ministério Público da Justiça Militar | |
Atividade | - 2005.02040142.153 | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
02 | - Despesas Variáveis | 150.000 |
2009 | - Conselho Administrativo de defesa Econômica | |
Atividade | - 2009.03090422.155 | |
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 10.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 26.000 |
3.2.7.6 | - Pessoas | 35.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 40.000 |
2011 | - Conselho Penitenciário Federal | |
Atividade | - 2011.02040152.157 | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 432.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 78.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 82.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 40.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 20.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 60.000 |
2014 | - Departamento de política Federal | |
Atividade | - 2014.06300212.159 | |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 362.400 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 508.500 |
Atividade | - 2014.06301741.093 | |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 83.500 |
Atividade | - 2014.06301742.162 | |
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 380.600 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 93.500 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | |
Atividade | - 2014.06301792.161 | |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 76.700 |
Atividade | - 2014.06302172.160 | |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 2.500.000 |
2018 | - Departamento do Pessoal | |
Atividade | - 2018.03070212.010 | |
3.2.3.3 | - Salário - Família | 490.000 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | 8.594.500 |
2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Planejamento da Presidência da República | |
Projeto | - 2802.03070213.100 | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 8.594.500 |
3900 | - RESERVA DE CONTIGÊNCIA | 116.500 |
3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
3.2.6.0 | - Reserva de Contingência | 116.500 |
TOTAL | 200.120.900 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Sylvio Frota
Mário Henrique Simonsen
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso
Golbery do Couto e Silva
João Baptista de Oliveira Figueiredo
Moacyr Barcellos Patyguara"