Decreto nº 78.827 de 24/11/1976

Norma Federal - Publicado no DO em 25 nov 1976

Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de Cr$ 200.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.279, de 09 de dezembro de 1975, e da Lei nº 6.371, de 1º de novembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$200.120.900,00 (duzentos milhões, cento e vinte mil e novecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 1100, 1200, 1600, e 2000, a saber:

  Cr$1,00 
1100  - PRESIDENCIA DA REPÚBLICA 3.176.500 
1105  - Estado-Maior das Forças Armadas  
1105.06090202.483  - Planejamento e Coordenação do Estado-Maior das Forças Armadas 
3.1.1.2  - Pessoal Militar  
01  - Vencimento e vantagens fixas 700.000 
3.1.2.0  - Material de Consumo 250.000 
3.1.3.2  - Outros Serviços de Terceiros 300.000 
3.2.5.0  - Contribuições de Previdência Social 80.000 
4.1.4.0  - Material Permanente 200.000 
1109  - Agência Nacional  
1109.03070232.030  - Divulgação de Atos Oficiais  
3.1.1.1  - Pessoal Civil  
01  - Vencimento e Vantagens Fixas 1.646.500 
1200  - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 28.700.000 
1201  Ministério da Aeronáutica  
1201.06260253.030  - Construção e Melhoramento de Instalações da Aeronáutica  
4.1.1.0  - Obras Públicas 17.000.000 
1201.060280253.030  - Pagamento do Pessoal Civil e Militar  
3.1.1.1  - Pessoal Civil  
01  - Vencimento de vantagens Fixas 8.500.000 
3.2.5.0  - Contribuições de Previdência Social 3.200.000 
1600  - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 158.796.400 
1601  - Ministério do Exército  
1601.06280212.320  - Suprimento e Manutenção de Material de Intendência  
4.1.4.0  - Material Permanente 3.680.000 
1601.06280212.338  - Pagamento de Pessoal Civil  
3.1.1.1  - Pessoal Civil  
01  - Vencimentos e vantagens fixas 60.000.000 
3.2.5.0  - Contribuição da Previdência Social 10.000.000 
1601.06281361.086  - Equipamentos de Comunicação do Exército  
4.1.3.0  - Equipamentos e Instalações 2.412.500 
1601.06281661.32 - Melhoramento de Quartéis  
4.1.1.0  - Obras Públicas 2.000.000 
1601.06281661.082  - Equipamentos de Motomecanização   
4.1.3.0  - Equipamentos e Instalações 9.295.200 
1601.06281661.083  - Equipamento de Armamento e Acessórios  
4.1.3.0  - Equipamentos e Instalações 785.200 
1601.06281661.084 - - Equipamentos de Engenharia  
4.1.3.0 - - Equipamentos e Instalações 2.150.000 
1601.06281661.085 - - Construção de Quartéis  
4.1.1.0 - - Obras Públicas 13.085.000 
160106281662.326 - Obtenção de Munições  
3.1.2.0 - - Material de Consumo 8.688.500 
1601.06281662.340 - - Funcionamento das Organizações Militares  
3.1.5.0 - - Despesas de Exercícios Anteriores 46.700.000 
2000 - - Ministério da Justiça 9.448.000 
2001 - - Gabinete do Ministro  
2001.03070202.001  - Assessoramento Superior  
3.1.1.1  - Pessoal Civil   
01  - Vencimentos e Vantagens Fixas 34.000 
3.1.3.2  - Outros Serviços a Terceiros 145.000 
2001.03071792  - Manutenção da Comissão Geral de Investigações  
3.1.4.0  - Encargos Diversos 83.100 
2002  - Secretaria Geral  
2002.03090402.005  - Coordenação de Planejamento  
3.1.3.1  - Remuneração de Serviços Pessoais 100.000 
4.1.4.0  - Material Permanente 600.000 
2002.03090433.372  - Implantação e funcionamento de Unidades Operacionais  
3.1.2.0  - Material de consumo 1.112.000 
3.1.3.2  - Outros Serviços de Terceiros 1.860.300 
2003  - Inspetoria Geral de Finanças  
2003.03080322.011  - Administração Financeira, contabilidade e Auditoria  
3.1.3.2  - Outros Serviços de terceiros 50.000 
2004  - Ministério Público Federal  
2004.02040142.153  - Defesa do Interesses da União em Juízo  
3.1.1.1  - Pessoal Civil  
01  - Vencimentos e vantagens Fixas 400.000 
3.2.5.0  - Contribuições de Previdência social 8.000 
2005  - Ministério Público da Justiça Militar  
2005.02040142.153  - Defesa dos Interesses da União em Juízo   
3.1.1.1  - Pessoal Civil  
01  - Vencimentos e vantagens fixas 55.000 
02  - Despesas variáveis 90.000 
2009  - Conselho Administrativo de Defesa Econômica  
2009.03090422.155  - Regressão ao Abuso do Poder Econômico  
3.1.2.0  - Material de Consumo 26.000 
3.1.2.2  - Outros Serviços de Terceiros 10.000 
4.1.3.0  - Equipamentos e Instalações 75.000 
2013  - Departamento de Administração  
2013.03070212.013  - Coordenação dos Serviços Administrativos  
3.1.2.3  - Outros Serviços de Terceiros 152.000 
2014  - Departamento de Polícia Federal  
2014.06300212.159  - Administração e Coordenação das atividades Policiais  
3.1.2.0  - Material de Consumo 65.500 
3.1.3.2  - Outros Serviços de Terceiros 648.700 
4.2.3.0  - Aquisição de títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento  349.800
2014.06301741.093  - Reequipamento do Departamento de Polícia Federal  
4.1.4.0  - Material Permanente 1.942.800 
2014.06301743.378 - Construção e Instalações de unidades regionais  
4.1.1.0 - Obras Públicas 249.300 
2014.06301792.161 - Manutenção dos serviços técnico-Policiais  
3.1.3.2 - Outros Serviços de terceiros 241.000 
2018 - Departamento do Pessoal  
2018.03070212.010 - Administração de Pessoal  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 922.000 
02 - Despesas Variáveis 78.000 
 TOTAL 200.120.900 

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos, 1100, 1200, 1600, 2000, 2800, 3900, a saber:

  Cr$ 1,00 
1100 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3.060.000 
1103 - Conselho de Segurança Nacional  
Atividade - 1103.06090202.003  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 135.000 
3.1.1.2 - Pessoal Militar  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 300.000 
02 - Despesas Variáveis 125.000 
1104 - Serviço Nacional de Informações  
Atividade - 1104.06291694.070  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimento e Vantagens Fixas 500.000 
02 - Despesas Variáveis 600.000 
3.1.1.2 - Pessoal Militar  
02 - Despesas Variáveis 250.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 150.000 
1105 - Estado - Maior das Forças Armadas  
Atividade - 1105.06090202.483  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e vantagens Fixas  80.000 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 300.000 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações  
1111 - Escola Nacional de Informações  
Atividade - 1111.06292172.031  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 92.400 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 77.600 
1200 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 28.700.000 
1201 - Ministério de Aeronáutica  
Atividade - 1201.06261602.297  
3.1.1.2 - Pessoal Militar  
02 - Despesas Variáveis 11.700.000 
Atividade - 1201.06261602.297  
3.1.2.0 - Material de Consumo 17.000.000 
Atividade - 1201.06261602.297  
3.1.3.0 - Material de Consumo 11.700.000 
1600 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 150.201.900 
1601 - Ministério do Exército  
Atividade  - 1601.06280212.315  
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 20.500 
3.1.3.2 - Outros Serviços de terceiros 100.000 
Atividade - 1601.06280212.324  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 3.680.000 
Atividade - 1601.06280212.338  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas variáveis 273.000 
3.2.3.3 - Salário - Família 3.000.000 
3.2.7.6 - Pessoas 2.500.000 
Atividade - 1601.06281362.325  
3.1.2.0 - Material de Consumo 162.500 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 5.250.000 
Projeto - 1601.06281661.085  
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis 2.085.000 
Atividade - 1601.06281662.311  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 30.798.400 
Atividade - 1601.06281662.337  
3.1.1.2 - Pessoal Militar  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 81.000.000 
02 - Despesas Variáveis 19.832.500 
3.2.7.6 - Pessoas 81.000.000 
2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 9.448.000 
2001 - Gabinete do Ministério  
Atividade - 2001.03070202.151  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 34.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de terceiros 88.400 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 39.000 
Atividade - 2001.03070202.152  
3.1.4.0 - Encargos Diversos 17.600 
Atividade - 2001.03071792.150  
3.1.2.0 - Material de Consumo 77.100 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 6.000 
2002 - Secretaria geral  
Atividade - 2002.03090402.005  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 700.000 
Atividade - 2002.03090433.372  
3.1.4.0 - Encargos Diversos 497.000 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 1660.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 815.300 
2004 - Ministério Público Federal  
Atividade - 2004.02040142.153  
3.2.3.3 - Salário - Família 45.000 
2005 - Ministério Público da Justiça Militar  
Atividade - 2005.02040142.153  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 150.000 
2009  - Conselho Administrativo de defesa Econômica   
Atividade - 2009.03090422.155  
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 10.000 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 26.000 
3.2.7.6 - Pessoas 35.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 40.000 
2011 - Conselho Penitenciário Federal  
Atividade  - 2011.02040152.157  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 432.000 
02 - Despesas Variáveis 78.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 82.000 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 40.000 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 20.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 60.000 
2014 - Departamento de política Federal  
Atividade - 2014.06300212.159  
3.1.4.0 - Encargos Diversos 362.400 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 508.500 
Atividade - 2014.06301741.093  
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 83.500 
Atividade  - 2014.06301742.162  
3.1.2.0 - Material de Consumo 380.600 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 93.500 
3.1.4.0 - Encargos Diversos  
Atividade - 2014.06301792.161  
3.1.4.0 - Encargos Diversos 76.700 
Atividade - 2014.06302172.160  
3.1.4.0 - Encargos Diversos 2.500.000 
2018 - Departamento do Pessoal  
Atividade - 2018.03070212.010  
3.2.3.3 - Salário - Família 490.000 
2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 8.594.500 
2802 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Planejamento da Presidência da República  
Projeto - 2802.03070213.100  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 8.594.500 
3900 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 116.500 
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência  
3.2.6.0 - Reserva de Contingência 116.500 
 TOTAL 200.120.900 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Sylvio Frota

Mário Henrique Simonsen

J. Araripe Macedo

João Paulo dos Reis Velloso

Golbery do Couto e Silva

João Baptista de Oliveira Figueiredo

Moacyr Barcellos Patyguara"