Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificada, na forma abaixo, a redação do artigo 2º do Decreto nº 76.744, de 4 de dezembro de 1975, que abre aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar no valor de Cr$239.427.800,00 (duzentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e oitocentos cruzeiros).

ONDE SE LÊ:

"Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento a saber."

LEIA-SE:

"Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de crédito especial, aberto ao Ministério do Trabalho através do Decreto nº 76.466, de 16 de outubro de 1975, e de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento a saber:"

Art. 2º Os efeitos deste Decreto retroagem a 5 de dezembro de 1975, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Arnaldo Prieto

Paulo de Almeida Machado

João Paulo dos Reis Velloso

L. G. do Nascimento e Silva."