Decreto nº 77.234 de 25/02/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 26 fev 1976
Reabre, à Justiça do Trabalho, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1975, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 76.737, de 4 de dezembro de 1975.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III e em conformidade com o disposto no artigo 62, § 4º ambos da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica reaberto à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1975, o crédito especial de Cr$13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros), autorizado pela Lei nº 6.241, de 22 de setembro de 1975 e aberto pelo Decreto nº 76.737, de 4 de dezembro de 1975.
Parágrafo único. A presente reabertura de crédito, em conformidade com o disposto no artigo 7º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974, passa a viger sob a seguinte forma:
| Cr$1,00 | ||
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 0810 | - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | |
| 0810.02040113.183 | - Organização, Instalação e Funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo....................................................... | 600.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros........................................... | 350.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos.......................................................... | 150.000 |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial.............. | 11.280.500 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações............................................ | 753.500 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente........................................................ | 366.000 |
| TOTAL................................................................................ | 13.500.000 | |
Brasília, 25 de fevereiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"