Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo DASP nº 13.114, de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos na Categoria Funcional de Agente Administrativo relacionada no anexo I ao Decreto nº 73.328, de 18 de dezembro de 1973, dois cargos à classe "E", código SA-801.6, e dois fixos ao respectivo número dos previstos na lotação ideal, com as correspondentes reduções na classe "D" da mesma Categoria Funcional.

Art. 2º Fica retificado o Anexo II ao Decreto nº.73.328, de 18 de dezembro de 1973, para considerar Valmyr Teixeira Torres e Maria de Lourdes Campos incluídos na classe de Agente Administrativo "E", código SA-801.6.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de janeiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

João Paulo dos Reis Velloso"