Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe comfere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos de execução do Programa de Incentivo à Produção de Borracha Vegetal - PROBOR, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.232, de 17 de julho de 1972, decreta:

Art. 1º Fica prorrogada, até que seja implantado, no Ministério da Indústria e do Comércio, o novo Plano de Classificação de Cargos a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, a autorização constante do artigo 1º do Decreto nº 72.050, de 3 de abril de 1973, nas condições nele previstas.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel - Presidente da República.

Severo Fagundes Gomes."