Decreto nº 76.091 de 07/08/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 08 ago 1975
Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 146.826.000,00, para o fim que especifica.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, combinado com o artigo 1º da Lei nº 6.221, de 7 de julho de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia, o crédito especial no valor de Cr$146.826.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, oitocentos e vinte e seis mil cruzeiros), em favor das Empresas Nucleares Brasileiras S. A. - NUCLEBRÁS, na forma abaixo discriminada:
| Cr$1,00 | ||
| 2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2904 | - Recursos sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia | |
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
| 2904.09532891.912 | - Projetos a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear | |
| 4.3.7.1 | - Entidades Federais | |
| 03 | - Vinculações de Receitas....................................... | 146.826.000 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| 2904.09532891.912 | - Projetos a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear....................................................... | 146.826.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................... | 146.826.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 29.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2904 | - Recursos sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia | |
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
| Projeto | - 2904.09532891.544 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo............................................ | 1.081.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros................................ | 33.959.500 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos................................................ | 666.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações................................. | 500.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente............................................. | 500.000 |
| Projeto | - 2904.09532891.912 | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 03 | - Outros Custeios.................................................... | 110.119.500 |
| TOTAL.................................................................... | 146.826.000 | |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| Projeto | - 2904.09532891.544.............................................. | 36.706.500 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................... | 36.706.500 |
| Projeto | - 2904.09532891.912.............................................. | 110.119.500 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................... | 110.119.500 |
| TOTAL..................................................................... | 146.826.000 |
| 5200 | - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - Entidades Supervisionadas | |
| 5201 | - Comissão Nacional de Energia Nuclear | |
| SUPLEMENTANDO | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | ||
| 5201.09532893.147 | - Prospecção de Minérios Nucleares através das Empresas Nucleares Brasileiras S. A. .................... | 146.826.000 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| 5201.09532893.147 | - Prospecção de Minérios Nucleares através das Empresas Nucleares Brasileiras S. A. .................... | 146.826.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................... | 146.826.000 |
| CANCELANDO | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | ||
| Projeto | - 5201.09532891.274.............................................. | 73.413.000 |
| Projeto | - 5201.09532891.275.............................................. | 36.706.500 |
| TOTAL..................................................................... | 110.119.500 | |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| Projeto | - 5201.09532891.274.............................................. | 73.413.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................... | 73.413.000 |
| Projeto | - 5201.09532891.275............................................... | 36.706.500 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................... | 36.706.500 |
| TOTAL..................................................................... | 110.119.500 |
Brasília, 7 de agosto de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso"