Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 9º e 10, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e nos artigos 3º, e 7º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, decreta:

Art. 1º A inclusão, no Plano de Classificação instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, de empregos regidos pela legislação trabalhista, pertencentes a órgãos da Administração Federal Direta e Autarquias federais em que o regime jurídico do respectivo pessoal não seja, por força de determinação legal, exclusivamente o da legislação do trabalho, dependerá da habilitação dos respectivos ocupantes em processo seletivo específico de caráter eliminatório, a ser fixado pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

§ 1º Será dispensado do processo seletivo a que se refere este artigo o empregado que tiver ingressado no emprego, a ser incluído no novo Plano, em virtude de habilitação em concurso público ou prova pública.

§ 2º O Órgão Central do SIPEC estabelecerá, também, as normas para a classificação dos habilitados no processo seletivo de que trata este artigo, observados os demais critérios indicados no Decreto de estruturação dos Grupos de Categorias Funcionais.

Art. 2º O pessoal abrangido por este Decreto concorrerá a inclusão nas Categorias Funcionais de que for clientela originária, nos vagos previstos na lotação, remanescentes da implantação do Plano de Classificação em relação aos ocupantes de cargos sujeitos ao regime estatutário, ou aos ocupantes de empregos permanentes nos órgãos em que o regime jurídico do respectivo pessoal seja, por força de lei, o da legislação trabalhista.

Art. 3º A inclusão de que trata este Decreto ocorrerá sem alteração do regime jurídico dos empregados, os quais passarão a integrar a Tabela Permanente do respectivo Ministério, órgão integrante da Presidência da República, órgão autônomo ou autarquia federal.

Art. 4º Os empregados regidos pela legislação trabalhista não poderão concorrer à inclusão nos Grupos - Polícia Federal, Tributação, Arrecadação e Fiscalização e Diplomacia, em face do que dispõe o artigo 2º, da Lei nº 6.185, de 1974.

Art. 5º As faixas graduais de vencimento e demais disposições pertinentes constantes do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, com os reajustamentos posteriores, serão aplicadas aos ocupantes de empregos regidos pela legislação trabalhista incluídos no Plano de Classificação na forma prevista neste Decreto.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros da inclusão no novo Plano retroagirão a 1º de novembro de 1974, de conformidade com o Decreto-Lei nº 1.341, de 1974.

Art. 6º Caberá ao Órgão Central do SIPEC baixar Instrução Normativa disciplinando a aplicação deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel - Presidente da República.

Armando Falcão.

Geraldo Azevedo Henning.

Sylvio Frota.

Antônio Francisco Azeredo da Silveira.

José Carlos Soares Freire.

Dyrceu Araújo Nogueira.

Alysson Paulinelli.

Ney Braga.

Arnaldo Prieto.

J. Araripe Macedo.

Paulo de Almeida Machado.

Severo Fagundes Gomes.

Shigeaki Ueki.

João Paulo dos Reis Velloso.

Maurício Rangel Reis.

Euclides Quandt de Oliveira.

Hugo de Andrade Abreu.

Golbery do Couto e Silva.

João Baptista de Oliveira Figueiredo.

Antônio Jorge Corrêa.

L. G. do Nascimento e Silva."