Decreto nº 7424 DE 05/01/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 06 jan 2011

Dispõe sobre a transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa.

(Revogado pelo Decreto Nº 10473 DE 24/08/2020):

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM fica transferido da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo inclui a transferência das competências, dos acervos técnicos e patrimoniais e dos direitos e obrigações relativos ao órgão transferido.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.6, três DAS 101.5, dez DAS 101.4, dez DAS 101.3, um DAS 102.4, oito DAS 102.3, um DAS 102.2 e treze DAS 102.1; e

II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Defesa: um DAS 101.6, três DAS 101.5, dez DAS 101.4, dez DAS 101.3, um DAS 102.4, oito DAS 102.3, um DAS 102.2 e treze DAS 102.1.

Parágrafo único. Ficam, ainda, remanejadas da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa, as Gratificações de Representação - GR, as Gratificações de Representação pelo exercício de função devida a militares e as Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança devida a militares alocadas ao Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia na data de publicação deste Decreto.

Art. 3º O art. 8º, caput, do Decreto nº 4.200, de 17 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º O desempenho de cargo ou função no CENSIPAM, incluindo suas unidades descentralizadas, constitui, para o militar, atividade de natureza militar." (NR)

Art. 4º (Revogado pelo Decreto nº 7.430, de 17.01.2011, DOU 18.01.2011, com efeitos a partir de 24.01.2011)

Nota: Redação Anterior:
"Art. 4º O Anexo II do Decreto nº 5.135, de 07 de julho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto."

Art. 5º O Anexo I do Decreto nº 7.364, de 23 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....

XXIV - política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;

XXV - infraestrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária; e

XXVI - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM." (NR)

"Art. 2º .....

III - .....

e) Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM.

....." (NR)

"Art. 36-A. Ao Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM compete:

I - propor, acompanhar, implementar e executar as políticas, diretrizes e ações voltadas para o SIPAM, aprovadas e definidas pelo Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM;

II - fomentar e realizar estudos e pesquisas, bem assim o desenvolvimento de recursos humanos no âmbito de sua competência;

III - coordenar, controlar e avaliar as ações e atividades relativas à ativação do SIPAM;

IV - gerenciar a implementação de ações cooperativas, em parceria com órgãos e agências governamentais, com atuação e interesse na área, buscando evitar duplicidade de esforços e perdas da eficiência e eficácia dos resultados;

V - supervisionar, coordenar e desenvolver as ações necessárias à implementação das atividades administrativa, logística, técnica, operacional e de manutenção, em apoio à atuação integrada dos representantes dos órgãos federais, estaduais, distritais, municipais e não-governamentais, no âmbito do SIPAM;

VI - articular-se com os órgãos federais, estaduais, distritais, municipais e não-governamentais para promover a ativação gradual e estruturada do SIPAM;

VII - desenvolver ações para atualização e evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do SIPAM;

VIII - secretariar e prestar apoio técnico e administrativo ao CONSIPAM;

IX - encaminhar as recomendações do CONSIPAM aos Ministérios e demais órgãos e entidades interessados;

X - articular-se com órgãos da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal e entidades não-governamentais responsáveis pela execução das ações e das estratégias para a implementação das deliberações do CONSIPAM, podendo firmar acordos, convênios e outros instrumentos necessários ao cumprimento dessas atribuições;

XI - elaborar relatório sobre a execução e os resultados alcançados pelos programas e projetos integrantes do SIPAM, anualmente ou quando solicitado;

XII - implementar e operacionalizar as diretrizes do CONSIPAM relacionadas com o SIPAM;

XIII - coordenar as ações relativas aos programas e projetos afetos ao SIPAM, definidos pelo CONSIPAM;

XIV - realizar atos de gestão orçamentária e financeira das dotações sob sua responsabilidade;

XV - exercer as atividades de documentação, de suprimento e de serviços gerais necessárias ao desempenho de suas atribuições;

XVI - exercer as atividades de administração do patrimônio, de telecomunicações e de tecnologia da informação inerentes às áreas administrativas, técnica e operacional do CENSIPAM; e

XVII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado da Defesa." (NR)

Art. 6º Até 24 de janeiro de 2011, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa apresentarão à Presidência da República proposta de adaptação do Anexo II do Decreto nº 7.364, de 2010, às alterações decorrentes deste Decreto.

Art. 7º A Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Defesa e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão, até 14 de março de 2011, as providências necessárias para a efetivação da transferência do CENSIPAM, inclusive quanto à movimentação das dotações orçamentárias do SIPAM destinadas à categoria de programação do Programa de Proteção da Amazônia.

Parágrafo único. No prazo de que trata o caput, a Casa Civil continuará prestando o apoio logístico necessário à execução das atividades do CENSIPAM.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor no dia 14 de janeiro de 2011.

Art. 9º Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 2º e o art. 9º do Decreto nº 4.200, de 17 de abril de 2002; e

II - o inciso IX do art. 1º, o item 4 da alínea "c" do inciso I do art. 2º, e o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 5.135, de 07 de julho de 2004.

Brasília, 05 de janeiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Jobim

Miriam Belchior

Antonio Palocci

ANEXO I
(Revogado pelo Decreto nº 7.430, de 17.01.2011, DOU 18.01.2011, com efeitos a partir de 24.01.2011)

Nota: Redação Anterior:
"Anexo I
(ANEXO II DO DECRETO Nº 5.135, DE 07 DE JULHO DE 2004)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
UNIDADE   CARGO/FUNÇÃO Nº   DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO   NE/DAS/FG   
ASSESSORIA ESPECIAL   1   Assessor-Chefe   101.6   
   8   Assessor Especial   102.5   
   5   Assessor   102.4   
   4   Assessor Técnico   102.3   
GABINETE   1   Chefe de Gabinete   101.5   
   2   Assessor Especial   102.5   
   5   Assessor   102.4   
   1   Assessor Técnico   102.3   
   10   Assistente   102.2   
   6   Assistente Técnico   102.1   
SECRETARIA-EXECUTIVA   1   Secretário-Executivo   NE   
   1   Secretário-Executivo Adjunto   101.6   
   8   Assessor Especial   102.5   
   7   Assessor   102.4   
   1   Assistente Técnico   102.1   
Gabinete   1   Chefe   101.4   
   5   Assessor   102.4   
   6   Assessor Técnico   102.3   
   7   Assistente   102.2   
   7   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
   2   Assistente   102.2   
   4   Assistente Técnico   102.1   
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO   1   Secretário   101.6   
   1   Assessor Especial   102.5   
   2   Assessor   102.4   
   1   Assessor Técnico   102.3   
   1   Assistente   102.2   
   1   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Documentação e Informação   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
   2   Assistente   102.2   
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS   1   Diretor   101.5   
   1   Assessor   102.4   
   1   Assistente   102.2   
   2   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Planejamento Orçamentário e Financeiro   1   Coordenador-Geral   101.4   
   3   Assessor Técnico   102.3   
   4   Assistente   102.2   
   3   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira   1   Coordenador-Geral   101.4   
   3   Assessor Técnico   102.3   
   3   Assistente   102.2   
   3   Assistente Técnico   102.1   
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS   1   Diretor   101.5   
   4   Assessor Técnico   102.3   
   1   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
   3   Assistente   102.2   
   5   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Gestão de Pessoas   1   Coordenador-Geral   101.4   
   3   Assistente   102.2   
   1   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Gestão de Informação Funcional   1   Coordenador-Geral   101.4   
   1   Assessor Técnico   102.3   
   4   Assistente   102.2   
   1   Assistente Técnico   102.1   
Apoio a ex-Presidentes da República   8   Assessor Especial de ex-Presidente   102.5   
   8   Assessor de ex-Presidente   102.4   
   8   Assistente de ex-Presidente   102.2   
   8   Assistente Técnico de ex-Presidente   102.1   
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS   1   Diretor   101.5   
   2   Assessor   102.4   
   2   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Engenharia e Palácios   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
   1   Assessor Técnico   102.3   
   4   Assistente   102.2   
   5   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Licitação e Contrato   1   Coordenador-Geral   101.4   
   4   Assessor Técnico   102.3   
   1   Assistente   102.2   
   2   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Patrimônio e Transporte   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
   1   Assessor Técnico   102.3   
   2   Assistente   102.2   
   5   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Subsistência   1   Coordenador-Geral   101.4   
   1   Assessor Técnico   102.3   
   3   Assistente   102.2   
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO   1   Diretor   101.5   
   2   Assessor Técnico   102.3   
Coordenação   1   Coordenador   101.3   
Coordenação-Geral de Atendimento a Usuários   1   Coordenador-Geral   101.4   
   3   Assessor Técnico   102.3   
   6   Assistente   102.2   
   6   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas   1   Coordenador-Geral   101.4   
   1   Assessor Técnico   102.3   
   3   Assistente   102.2   
   4   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Tecnologia de Rede   1   Coordenador-Geral   101.4   
   1   Assessor Técnico   102.3   
   2   Assistente   102.2   
   1   Assistente Técnico   102.1   
DIRETORIA DE TELECOMUNICAÇÕES   1   Diretor   101.5   
   2   Assessor Técnico   102.3   
Coordenação-Geral de Operações   1   Coordenador-Geral   101.4   
   4   Assistente   102.2   
   4   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Sistemas de Telecomunicações   1   Coordenador-Geral   101.4   
   3   Assessor Técnico   102.3   
   3   Assistente   102.2   
IMPRENSA NACIONAL    1   Diretor-Geral   101.5   
   1   Assessor   102.4   
   6   Assistente   102.2   
   3   Assistente Técnico   102.1   
   3      FG-3   
Coordenação-Geral de Publicação e Divulgação   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
   2   Assessor Técnico   102.3   
   4   Assistente   102.2   
   4   Assistente Técnico   102.1   
   11      FG-3   
Coordenação-Geral de Administração   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   4   Coordenador   101.3   
   8   Assistente   102.2   
   5   Assistente Técnico   102.1   
   18      FG-3   
ARQUIVO NACIONAL    1   Diretor-Geral   101.5   
   2   Assistente   102.2   
Coordenação   1   Coordenador   101.3   
Coordenação-Geral de Gestão de Documentos   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação-Geral de Processamento e Preservação do Acervo   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   3   Coordenador   101.3   
   1   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Acesso e Difusão Documental   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   3   Coordenador   101.3   
   1   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Administração   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   4   Coordenador   101.3   
   1   Assistente Técnico   102.1   
Divisão   1   Chefe   101.2   
   37      FG-1   
Coordenação Regional no Distrito Federal   1   Coordenador Regional   101.4   
   1   Assessor Técnico   102.3   
   3   Assistente Técnico   102.1   
SUBCHEFIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS   1   Subchefe    NE   
   5   Subchefe Adjunto   101.5   
   2   Assessor Especial   102.5   
   15   Assessor   102.4   
   9   Assessor Técnico   102.3   
   6   Assistente   102.2   
   3   Assistente Técnico   102.1   
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS   1   Subchefe    NE   
   4   Subchefe Adjunto   101.5   
   2   Assessor Especial   102.5   
   12   Assessor   102.4   
Gabinete   1   Chefe   101.4   
   13   Assessor Técnico   102.3   
   12   Assistente   102.2   
   10   Assistente Técnico   102.1   
SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO   1   Subchefe   NE   
   3   Subchefe Adjunto   101.5   
   6   Assessor Especial   102.5   
   7   Assessor   102.4   
   6   Assessor Técnico   102.3   
   5   Assistente   102.2   
   3   Assistente Técnico   102.1   
SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA   1   Secretário-Executivo   101.5   
   1   Assessor   102.4   
   1   Assessor Técnico   102.3   
   1   Assistente   102.2   
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO   1   Secretário   101.5   
   3   Assessor Técnico   102.3   
   2   Assistente   102.2   
   2   Assistente Técnico   102.1   
Serviço   1   Chefe   101.1   
Coordenação-Geral de Auditoria   1   Coordenador-Geral   101.4   
   2   Assessor Técnico   102.3   
   2   Assistente   102.2   
   1   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação   1   Coordenador-Geral   101.4   
   2   Assessor Técnico   102.3   
   1   Assistente   102.2   
Divisão   1   Chefe   101.2   
Coordenação-Geral de Fiscalização de Programas de Governo e de Atos de Pessoal   1   Coordenador-Geral   101.4   
   1   Assessor Técnico   102.3   
   2   Assistente   102.2   

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
CÓDIGO    DAS-UNITÁRIO    SITUAÇÃO ATUAL    SITUAÇÃO NOVA   
QTDE.    VALOR TOTAL    QTDE.    VALOR TOTAL    
NE    5,40   4   21,60   4   21,60   
DAS 101.6    5,28   4   21,12   3   15,84   
DAS 101.5    4,25   25   106,25   22   93,50   
DAS 101.4    3,23   36   116,28   26   83,98   
DAS 101.3    1,91   38   72,58   28   53,48   
DAS 101.2    1,27   2   2,54   2   2,54   
DAS 101.1    1,00   1   1,00   1   1,00   
DAS 102.5    4,25   37   157,25   37   157,25   
DAS 102.4    3,23   72   232,56   71   229,33   
DAS 102.3    1,91   90   171,90   82   156,62   
DAS 102.2    1,27   128   162,56   127   161,29   
DAS 102.1    1,00   122   122,00   109   109,00   
SUBTOTAL 1       559   1.187,64   512   1.085,43   
FG-1
FG-3    0,20
0,12   37
32   7,40
3,84   37
32   7,40
3,84   
SUBTOTAL 2    69   11,24   69   11,24   
TOTAL (1+2)   628   1.198,88   581   1.096,67   "

ANEXO II
REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO   DAS-UNITÁRIO   DA CASA CIVIL P/ A SEGES-MP (b) DA SEGES-MP P/ O MD (a)
QTDE.   VALOR TOTAL  QTDE.   VALOR TOTAL  
DAS 101.6   5,28  5,28  5,28 
DAS 101.5   4,25  12,75  12,75 
DAS 101.4   3,23  10  32,30  10  32,30 
DAS 101.3   1,91  10  19,10  10  19,10 
DAS 102.4   3,23  3,23  3,23 
DAS 102.3   1,91  15,28  15,28 
DAS 102.2   1,27  1,27  1,27 
DAS 102.1   1,00  13  13,00  13  13,00 
TOTAL   47  102,21  47  102,21 
SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)