Decreto nº 73.094 de 06/11/1973

Norma Federal - Publicado no DO em 07 nov 1973

Retifica o Decreto nº 60.880, de 21 de junho de 1967, que aprovou o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal de Pernambuco, e dá outras providências.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, Item III da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 56, da Lei nº 3.780 de 12 de julho de 1960,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado, na forma dos anexos, o Decreto nº 60.880, de 21 de junho de 1967, que aprovou o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal de Pernambuco, a fim de incluir cargos em comissão e funções gratificadas destinados a atender ao funcionamento do Hospital Universitário, nos respectivos Estatuto e Regimento, bem como corrigir falhas identificadas com a publicação do Decreto nº 72.087, de 13 de abril de 1973.

Art. 2º O Departamento de Pessoal da Universidade apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto.

Art. 3º A despesa com a execução deste Decreto será atendida com os recursos próprios da Universidade Federal de Pernambuco, vedado, para esse fim, o encaminhamento de proposta de abertura de crédito especial.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Jarbas G. Passarinho"