Decreto nº 73.093 de 06/11/1973

Norma Federal - Publicado no DO em 07 nov 1973

Torna sem efeito aproveitamento de disponível do Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 67, e seu parágrafo único, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e o que consta do Processo número 6.012-73 do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP),

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o aproveitamento, no Quadro Único da Universidade Federal do Rio de Janeiro, efetuado pelo Decreto nº 70.940, de 7 de agosto de 1972, publicado no Diário Oficial de 8 seguinte, de Oswaldo Amaro da Silva Filho, em disponibilidade no cargo de Auxiliar de Portaria, código GL-303.7.A, do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

Art. 2º O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado providenciará a imediata aposentadoria do servidor mencionado no artigo anterior, visto ter sido julgado incapaz para o Serviço Público.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Jarbas G. Passarinho

Júlio Barata"