Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista que ao caso é de aplicar-se, por analogia, o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aproveitados nos cargos abaixo indicados, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, os seguintes servidores disponíveis, mantido o regime jurídico dos mesmos:

a) no cargo de Almoxarife, código AF-101.14.A:

1) Jorge Humberto de Souza Lopes, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, em vaga decorrente da aposentadoria de Annemarie Pessanha Carvalhal;

2) Humberto Gonçalves Lima, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, em vaga decorrente da aposentadoria de Agostinho Mendes;

b) no cargo de Armazenista, código AF-102.8.A:

1) Maria Germana Barroso Costa Lima, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Previdência Social, em vaga decorrente do falecimento de Mário Gomes de Faria;

2) Antônio Ramos Moreira Barbosa e Iracema Mendes da Silva, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, em vagas constantes das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

c) no cargo de Oficial de Administração, código AF-201.12.A:

1) Jorge Otaviano da Silva Pereira, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

2) Mary Salles Hausmann Moura Brito, Hélio Brandão e Neide Santos Melo Cessentino, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, em vagas constantes das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

3) Pedro Paulo de Andrade, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério das Minas e Energia, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

4) Maria Noêmia Pereira Reis, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Café, do Ministério da Indústria e do Comércio, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

5) Maria Estela Alves Corrêa, Ney Ferrari de Oliveira, Therezinha do Menino Jesus Rosa Benedetti, Maria da Glória Pereira Alves, Maria Luíza Bessa Nascimento Pereira de Andrade e Francisco da Silva Torres Filho, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Previdência Social, em vagas constantes das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

d) no cargo de Escriturário, código AF-202.8.A:

1) Décio Viotti de Azevedo, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

2) Waldomiro Santos, José Messias da Cunha, Fernando Duarte Cialdini, Antônio Azevedo de Carvalho e Antônio José de Almeida Filho, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, em vagas constantes das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

3) Claudionor Batista de Castro, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

4) Waldir dos Santos, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério das Minas e Energia, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

5) Expedito da Costa Polari Júnior, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal da extinta Comissão do Vale do São Francisco, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

6) Devanaqui Leite de Vasconcelos Chaves e Marize Almeida Moraes, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Obras de Saneamento, do Ministério do Interior, em vagas constantes das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

7) Elizete Lyra Machado, Wilma Alamo de Freitas e Áurea Sucupira Nunes, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, em vagas constantes das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

8) Vera Sant'Anna do Rêgo Barros, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Hospital dos Servidores do Estado, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

e) no cargo de Escrevente-Datilógrafo, código AF-204.7:

1) Dalva Chaves da Silva, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

2) Silvia Cordeiro, Carlos Alberto Rodrigues Lopes, Laiz Tauily, Geiza Martins da Rocha, Nelson Magalhães, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, em vagas constantes das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

3) Denize Maria Dias Wanderley, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério das Minas e Energia, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

4) Ruth Trevia de Almeida, Maria Alice Machado Bezerra, Luiz Fabiano dos Santos, Jorge de Madureira Freire, Octávio Lyrio Campos, Wilson Matos e Jacintho Paulo Santiago, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, em vagas constantes das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

5) Maria do Carmo Ferreira, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Hospital dos Servidores do Estado, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

f) no cargo de Técnico Auxiliar de Mecanização, código AF-402.9.A:

Luiz Carlos da Fonseca Botelho, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

g) no cargo de Datilógrafo, código AF-503.7.A:

1) Irineu de Freitas e José Alves de Mesquita Filho, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, em vagas constantes das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

2) Maria da Conceição Moreira da Silva, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

3) Maria Helena Nascimento Graça, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

h) no cargo de Assistente de Administração, código AF-602.14.A:

Regina Coeli Bohme Botelho, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

i) no cargo de Artífice de Manutenção, código A-305.6:

1) Heronides Soares de Meireles, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Obras de Saneamento, do Ministério do Interior, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

2) José Romualdo da Silva, José Ribamar Maia de Oliveira e Demóstenes Alves de Souza, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, em vagas constantes das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

3) Ludgards Macambira da Silva e Lincoln de Miranda Carvalho Filho, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Hospital dos Servidores do Estado, em vagas constantes das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

j) no cargo de Costureiro, código A-702.5:

Cely Nogueira Braune, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Hospital dos Servidores do Estado, em vaga decorrente da aposentadoria de Marina Ceruli;

k) no cargo de Eletricista-Instalador, código A-802.8.A:

Adailton Ferreira Machado, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, em vaga decorrente da aposentadoria de Pedro da Matta Freire;

l) no cargo de Telefonista, código CT-214.6.A:

1) Raimunda Soares Freire de Rivoredo, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

2) Maria Thereza Ramaldes, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

m) no cargo de Inspetor de Alunos, código EC-204.9.A:

Rilson Tresena Patu, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Previdência Social, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

n) no cargo de Redator, código EC-305.20.A:

Iram Frejat, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

o) no cargo de Servente, código GL-104.5:

1) Jurandyr Maciel e Luiz Gonzaga Thompson, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, em vagas constantes das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

2) Ninfa Piedade, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério da, Trabalho e Previdência Social, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

3) Hercy Ferreira Ramos, Celoy da Silva Sefrin, Altair de Oliveira e Santos Ciciliano, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, em vagas constantes das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

4) Milton Monteiro, José Conceição Rosa e Orivelto Machado, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Hospital dos Servidores do Estado, em vagas constantes das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

p) no cargo de Auxiliar de Portaria, código GL-303.7.A:

1) Ernandes Vieira Carvalhães, Oswaldo Amaro da Silva Filho e Raul Ferreira Gallo, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, em vagas decorrentes, respectivamente, do falecimento de Jadilson Candiroba Cruz e de Joaquim Petronilho de Paula e da aposentadoria de Sinobelina de Oliveira Vasconcelos;

2) João Fernandes Campos Neto, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Hospital dos Servidores do Estado, em vaga decorrente do falecimento de Sebastião Ferreira de Souza;

q) no cargo de Ascensorista, código GL-304.8.A:

Sandoval Rubem de Macedo, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Hospital dos Servidores do Estado, em vaga constante das Tabelas anexas ao Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

r) no cargo de Trabalhador, código GL-402.1:

1) Manoel Carlos Pinto dos Reis, Pedro Ferreira Lira, Waldemiro José da Costa, Francisco Ferreira de Souza, Manoel Corrêa Gonçalves Filho, Manoel Alves do Nascimento, Fernando José Bosi, Nestor Torquato de Vasconcelos, Jorge Alves da Fonseca, Renato de Souza Vasconcelos, Pergentino Francisco Anselmo, Hermes Trajano, Waldir Pinheiro e Denevaldo Diniz, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, em vagas decorrentes, respectivamente, da exoneração de Demarques Carvalho, da aposentadoria de Joaquim Rollans Campos, do falecimento de Raymundo Eliodoro, da exoneração de Ely Airam, da exoneração de Ítalo Antônio Pelegrino, do falecimento de Aureliano Cardoso da Silva, da aposentadoria de Mariana Negrão do Prado, do falecimento de Jovita Xavier de Mendonça, da exoneração de Elídico Moura, da aposentadoria de Walter de Souza Nogueira, da agregação de Antônio Bernardes, da exoneração de Vera dos Santos Reis Veiga, do falecimento de Manoel Henrique dos Santos e do falecimento de Alice Rezende;

2) Firmino Coutinho Azeredo, Ambrósio Alves, Antônio Araújo Costa, Walmor Antônio da Silva, José Borrete Pedrosa, Ireneu Martins, José Cândido, Antônio Pereira Pinto, José Paulino Jaques, Benedito Monteiro, Geraldo dos Santos Patrício, Antônio de Souza Farias, Francisco Marinho e Luiz Gonzaga de Souza Pereira, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Obras de Saneamento, do Ministério do Interior, em vagas decorrentes, respectivamente, do falecimento de Isabel Carlos de Oliveira, da aposentadoria de Maria Rodrigues de Oliveira, do falecimento de João José de Souza, da exoneração de Carmino Perrota, do falecimento de Waldemar Aleluia, da aposentadoria de Nelson Batista Isidoro, da exoneração de José Teixeira Gomes, do falecimento de João Ribeiro, da aposentadoria de Waldir Gomes, da aposentadoria de Aristides do Carmo, do falecimento de Archimedes da Costa Ribeiro, da aposentadoria de José Miguel da Silva, da exoneração de Sebastião Muniz Pereira e da aposentadoria de Djanira Salles de Souza;

s) no cargo de Desenhista, código P-1.001.12.A:

1) Zélia Nunes de Oliveira Pucciomi, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

2) Honorino Leite de Faria e Élio da Silva Coura, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Previdência Social, em vagas constantes das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

t) no cargo de Auxiliar de Engenheiro, código P-1.204.11.A:

Praxedes Machado da Silva, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Obras de Saneamento, do Ministério do Interior, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

u) no cargo de Laboratorista, código P-1602.8.A:

1) Ronaldo José Bandeira de Mello, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

2) Cândida da Silva Gama, Geraldo Chagas Nascimento e Talita Alves de Carvalho, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Hospital dos Servidores do Estado, em vagas constantes das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

v) no cargo de Operador de Raios X, código P-1.706.11.A:

Antônio José Dionízio, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Hospital dos Servidores do Estado, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

x) no cargo de Arquiteto, código TC-601.21.A:

Renato Coutinho Lins, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Previdência Social, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960;

y) no cargo de Estatístico, código TC.401.20.A;

Danilo Romget Moura Perex em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Hospital dos Servidores do Estado, em vaga constante das Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 49.583, de 22 de dezembro de 1960.

Art. 2º Os aproveitamentos de que trata este Decreto não homologam situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária a normas administrativas em vigor.

Art. 3º Os órgãos de pessoal dos Ministérios e Autarquias a que pertenciam os servidores ora aproveitados remeterão ao da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, os assentamentos funcionais respectivos.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

Jarbas G. Passarinho

Júlio Barata

Mário Lemos

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Antônio Dias Leite Júnior

José Costa Cavalcanti"