Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 4.985 de 1973, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP),

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito a redistribuição de um cargo de Oficial de Administração, código AF-201.14B, com a respectiva ocupante Ruth Albuquerque de Oliveira, do Quadro de Pessoal do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para o do Ministério da Aeronáutica, efetuada pelo Decreto nº 72.724, de 31 de agosto de 1973, publicado no Diário Oficial de 3 de setembro de 1973.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

J. Araripe Macêdo

Hygino C. Corsetti"