Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 3.229-73, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP).

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 72.211, de 11 de maio de 1973, publicado no Diário Oficial de 14 seguinte, na parte relativa à redistribuição, para o Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Ministério do Interior, de um cargo de Postalista código CT-202.14.B, com o respectivo ocupante José de Paula Lima, do Quadro de Pessoal do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, afim de considerar o cargo redistribuído como sendo o de Postalista, código CT-202.16-C, com a simultânea transformação em Oficial de Administração, código AF-201.16-C, e não como constou daquele ato.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto retroagem a 14 de maio de 1973.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

José Costa Cavalcante"