Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 3.079-73, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP),

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 71.663, de 4 de janeiro de 1973, publicado no Diário Oficial de 5 seguinte, a parte relativa à redistribuição, para o Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha, e um cargo de Escriturário, código AF-202.10.B, com a respectiva ocupante, Valquiria Silvia do Espírito Santo, do Ministério das Relações Exteriores, a fim de considerar o cargo redistribuído como sendo o de Oficial de Administração, código AF-201.12.A.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto retroagem a 5 de janeiro de 1973.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Adalberto de Barros Nunes

Mário Gibson Barbosa"