Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta da Exposição de Motivos nº 548, de 5 de julho de 1973, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP),

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o aproveitamento, no cargo de Escrevente-Datilógrafo, código AF-204.7 do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, de Lea Palmeira, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, constante do Decreto nº 72.296, de 25 de maio de 1973, publicado no Diário Oficial de 28 seguinte.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Júlio Barata"