Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta dos Processos números 6.440-72 e 1.669-73, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP),

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 72.007, de 27 de março de 1973, publicado no Diário Oficial de 29 seguinte, na parte relativa à redistribuição de um cargo de Inspetor de Guardas, código GL-202.12, com o respectivo ocupante Odilon Hipolito dos Santos, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Justiça para idênticos Quadro e Parte do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, para o fim de considerar aquela movimentação como feita para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento Nacional de Obras de Saneamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo produz efeito a partir de 29 de março de 1973.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Alfredo Buzaid

José Costa Cavalcanti"