Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o que consta do Processo nº 1.398-73, do Departamento Administrativa do Pessoal Civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 71.663, de 4 de janeiro de 1973, publicado no Diário Oficial do dia 5 seguinte, que redistribuiu um cargo de Motorista, código CT-401.8.A, ocupado por Ângelo Custódio de Oliveira, do Quadro de Pessoal do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Ministério da Justiça, a fim de considerar o cargo ocupado pelo referido servidor como de Motorista, código CT-401.10.B.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto retroagem a 5 de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Alfredo Buzaid"