Decreto nº 72.148 de 30/04/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 30 abr 1973
Altera a tabela de salário mínimo aprovada pelo Decreto nº 70.465, de 27 de abril de 1972
Notas:
1) Revogado pelo Decreto nº 471, de 08.01.1992, DOU 09.01.1992.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 116, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, decreta:
Art. 1º A tabela de salário mínimo estabelecida pelo Decreto nº 70.465, de 27 de abril de 1972, fica alterada na forma da nova tabela que acompanha o presente Decreto e vigorará pelo prazo de três anos, conforme dispõe o § 1º do artigo 116, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 2º O salário mínimo, para os menores de 16 a 18 anos, será igual a setenta e cinco por cento (75%) do estabelecido na nova tabela referida no artigo anterior.
Art. 3º Para os menores de 16 anos, assim como os de 16 a 18 anos, sujeitos a formação profissional metódica, o salário mínimo não será inferior a cinqüenta por cento (50%) do estabelecido na nova tabela referida no artigo 1º deste Decreto.
Art. 4º Aplicar-se-á o disposto na Lei nº 5.381, de 9 de fevereiro de 1968, para os Municípios que vierem a ser criados na vigência deste Decreto.
Art. 5º Para os trabalhadores que tenham fixado por lei o máximo da jornada diária de trabalho em menos de oito horas, o salário mínimo horário será igual ao da nova tabela multiplicado por oito e dividido por aquele máximo legal.
Art. 6º O presente Decreto entrará em vigor em 1º de maio de 1973, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de abril de 1973;152º da Independência e 85º da República.
Emílio G. Médici - Presidente da República.
Júlio Barata.
TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO 72.148 DE 30 DE ABRIL DE 1973
REGIÕES E SUB-REGIÕES | Salário Mínimo em Moeda Corrente para o Trabalhador Adulto Calculado na Base de 30 dias ou 240 Horas de Trabalho | Percentagem do Salário Mínimo para Efeito de Desconto Até a Ocorrência de 70%, de que trata o Artigo 82 da Consolidação das Leis do Trabalho | |||||||
CRUZEIROS (Cr$) | PERCENTAGENS (%) | ||||||||
Mensal | Diário | Horário | Alimentação | Habitação | Vestuário | Higiene | Transporte | ||
1ª Região: Estado do Acre...................... | 240,00 | 8,00 | 1,00 | 50 | 29 | 11 | 9 | 1 | |
2ª Região: Estado do Amazonas, Território Federal de Rondônia e Território Federal de Roraima........... | 240,00 | 8,00 | 1,00 | 43 | 23 | 23 | 5 | 6 | |
3ª Região: Estado do Pará e Território Federal do Amapá........ | 240,00 | 8,00 | 1,00 | 51 | 24 | 16 | 5 | 4 | |
4ª Região: Estado do Maranhão.............. | 213,60 | 7,12 | 0,89 | 49 | 29 | 16 | 5 | 1 | |
5ª Região: Estado do Piauí...................... | 213,60 | 7,12 | 0,89 | 53 | 26 | 13 | 6 | 2 | |
6ª Região: Estado do Ceará.................... | 213,60 | 7,12 | 0,89 | 51 | 30 | 11 | 5 | 3 | |
7ª Região: Estado do Rio Grande Norte.......... | 213,60 | 7,12 | 0,89 | 55 | 27 | 11 | 6 | 1 | |
8ª Região: Estado da Paraíba................. | 213,60 | 7,12 | 0,89 | 55 | 27 | 12 | 5 | 1 | |
9ª Região: Estado de Pernambuco: | |||||||||
1ª Sub-região: Municípios de Recife e Olinda............... | 240,00 | 8,00 | 1,00 | 55 | 27 | 8 | 5 | 5 | |
2ª Sub-região: Demais Municípios.................. | 213,60 | 7,12 | 0,89 | 55 | 27 | 8 | 5 | 5 | |
Território Federal de Fernando de Noronha......... | 213,60 | 7,12 | 0,89 | 55 | 27 | 8 | 5 | 5 | |
10ª Região: Estado de Alagoas.............. | 213,60 | 7,12 | 0,89 | 56 | 27 | 10 | 6 | 1 | |
11ª Região: Estado de Sergipe............... | 213,60 | 7,12 | 0,89 | 53 | 34 | 8 | 4 | 1 | |
12ª Região: Estado da Bahia: | |||||||||
1ª Sub-região: Municípios de Salvador, Alagoinhas, Biritinga, Brumado, Camaçari, Candeias, Catu, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Itajuípe, Lauro de Freitas, Mata de São João, Pojuca, Santo Amaro, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Serrinha, Simões Filho e Tucano | 240,00 | 8,00 | 1,00 | 54 | 30 | 10 | 5 | 1 | |
2ª Sub-região: Demais Municipios | 213,60 | 7,12 | 0,89 | 54 | 30 | 10 | 5 | 1 | |
13ª Região: Estado de Minas Gerais....... | 312,00 | 10,40 | 1,30 | 54 | 28 | 11 | 6 | 1 | |
14ª Região: Estado do Espiríto Santo..... | 261,60 | 8,72 | 1,09 | 51 | 31 | 12 | 5 | 1 | |
15ª Região: Estado do Rio de Janeiro.... | 312,00 | 10,40 | 1,30 | 55 | 27 | 11 | 6 | 1 | |
16ª Região: Estado da Guanabara......... | 312,00 | 10,40 | 1,30 | 50 | 25 | 13 | 6 | 6 | |
17ª Região: Estado de São Paulo........... | 312,00 | 10,40 | 1,30 | 43 | 33 | 14 | 6 | 4 | |
18ª Região: Estado do Paraná: | |||||||||
1ª Sub-região: Municípios de Curitiba, Antonina, Apucarana, Arapongas, Araucária, Assaí, Bandeirantes, Cambé, Campo Largo, Campo Mourão, Cascavel, Colombo, Cornélio Procópio, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Irati, Jacarezinho, Londrina, Mandaguari, Maringá, Nova Esperança, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Piraquara, Ponta Grossa, Porecatu, Rolândia, São José dos Pinhais, Toledo e União da Vitória.......... | 288,00 | 9,60 | 1,20 | 55 | 24 | 14 | 6 | 1 | |
2ª Sub-região: Demais Municípios. | 261,60 | 8,72 | 1,09 | 55 | 24 | 14 | 6 | 1 | |
19ª Região: Estado de Santa Catarina: | |||||||||
1ª Sub-região: Municípios de Florianópolis, Blumenau, Brusque, Campos Novos, Concórdia, Criciúma, Gaspar, Ilhota, Itajaí, Joaçaba, Joinvile, Lages, Lauro Müller, Orleans, Porto União, Sideropólis, Tubarão e Urussanga...................... | 288,00 | 9,60 | 1,20 | 57 | 24 | 13 | 5 | 1 | |
2ª Sub-região: Demais Municípios............................ | 261,60 | 8,72 | 1,09 | 57 | 24 | 13 | 5 | 1 | |
20ª Região: Estado do Rio Grande do Sul..................... | 288,00 | 9,60 | 1,20 | 44 | 24 | 22 | 7 | 3 | |
21ª Região: Estado de Mato Grosso........................................ | 240,00 | 8,00 | 1,00 | 49 | 29 | 15 | 7 | - | |
22ª Região: Estado de Goiás..... | 240,00 | 8,00 | 1,00 | 51 | 22 | 21 | 6 | - | |
23ª Região: Distrito Federal....... | 312,00 | 10,40 | 1,30 | 50 | 25 | 13 | 6 | 6 |