O Prefeito do Município de Maceió, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Maceió,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo fixado no art. 2º, da Lei nº 5.891, de 10 de março de 2010, para que as instituições bancárias se adequem às novas exigências contidas na presente Lei.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, 02 de Junho de 2010.

JOSÉ CÍCERO SOARES DE ALMEIDA

Prefeito