Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 9º, do Decreto nº 70.623, de 25 de maio de 1972, que dispõe sobre a estrutura básica e a tabela discriminativa de cargos em comissão e funções gratificadas da Secretaria da Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência Social, o seguinte parágrafo único:

Art. 9º......................................................................

Parágrafo único. As reclassificações e transformações de que trata este artigo somente se efetivarão com a publicação dos respectivos atos de provimento, mantido, até então, o preenchimento dos cargos em comissão e das funções gratificadas constantes da situação anterior à da tabela ora aprovada, vigorando os seus efeitos financeiros a partir de 29 de maio de 1972.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Júlio Barata"