Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º O item I do artigo 4º do Decreto nº 70.913, de 2 de agosto de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Terá sede e foro no Distrito Federal, podendo criar agências, escritórios ou filiais, no território nacional e no exterior".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

Hygino C. Corsetti."