Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, firmado em 18 de fevereiro de 1960 e aprovado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1961, determina o estabelecimento entre seus membros de uma Zona de Livre Comércio, a ser instituída gradualmente no prazo de 12 anos, por meio de negociações anuais;

Considerando que o artigo 6º do Tratado de Montevidéu estabelece que os resultados das negociações devem entrar em vigor no território de cada Estado-Membro no dia 1º de janeiro do ano subseqüente;

Considerando que os Plenipotenciários dos Estados-Membros firmaram, na cidade de Montevidéu, em 10 de dezembro de 1971, a Ata de Negociações do XI Período de Sessões Ordinárias das Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu, na qual se encontram registrados os resultados das negociações, decreta:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1972, a importação dos produtos constantes do anexo I a este Decreto, e originários da Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, estará sujeita aos gravames nele indicados, passando os mencionados produtos a fazer parte integrante da Lista Nacional do Brasil (LNB) que acompanha o Decreto nº 65.223, de 25 de setembro de 1969, publicado no Diário Oficial de 26 de setembro de 1969.

Parágrafo único. O tratamento estabelecido no citado anexo é de aplicação exclusiva aos produtos originários dos Estados-Membros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio, mencionados neste artigo, não sendo extensível a terceiros países por aplicação da cláusula de nação mais favorecida ou de disposições equivalentes.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 1972, a importação dos produtos originários da Bolívia, do Equador, do Paraguai e do Uruguai, discriminados nos anexos II, III, IV e V a este Decreto, ficará sujeita aos gravames nele indicados, passando os mencionados produtos a fazer parte integrante das Listas Especiais não extensivas de concessões outorgadas pelo Brasil a esses países, de conformidade com as Resoluções ns. 204 (CM-II/IV-E), 212 (VII), 226 (VII) e 240 (VIII) da Conferência das Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu.

Art. 3º As correções de nomenclatura, resultantes da Resolução nº 219 do Comitê Permanente da Associação Latino-Americana de Livre Comércio, indicadas nos anexos I, II, III, IV e V deste Decreto ficam incorporadas, respectivamente, à Lista Nacional do Brasil e às mencionadas Listas Especiais não extensivas de concessões, que acompanham o Decreto nº 65.223, de 25 de setembro de 1969.

Art. 4º O Ministério da Fazenda, através das repartições competentes, determinará as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor à data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de abril de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

Jorge de Carvalho e Silva."