Decreto nº 6993 DE 28/10/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 29 out 2009

Altera os arts. 8º e 12 e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.

(Revogado pelo Decreto Nº 10223 DE 05/02/2020):

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 70 e 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008,

Decreta:

Art. 1º A alínea "b" do inciso I do art. 8º e o caput do art. 12 do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

"b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 18.325.719.910,00 (dezoito bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, setecentos e dezenove mil, novecentos e dez reais) e R$ 19.129.418.910,00 (dezenove bilhões, cento e vinte e nove milhões, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e dez reais), respectivamente; e" (NR)

"Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 20 de dezembro de 2009." (NR)

Art. 2º Os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
(Anexo VII do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009)

R$ milhões  
RECEITAS  REALIZADA   PREVISTA  TOTAL 
1º Bim.   2º Bim.   3º Bim.   4º Bim.   5º Bim.   6º Bim.  
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  2.672  2.791  2.214  2.525  2.595  2.689  15.487 
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO   16  14  18  62 
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS   4.276  4.232  4.111  4.304  5.286  5.396  27.607 
I.P.I. - FUMO   548  529  469  560  580  576  3.262 
I.P.I. - BEBIDAS   473  303  352  363  403  396  2.289 
I.P.I. - AUTOMÓVEIS   69  273  316  376  366  423  1.824 
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO   1.396  1.462  1.266  1.270  1.460  1.507  8.361 
I.P.I. - OUTROS   1.790  1.666  1.707  1.735  2.478  2.495  11.871 
IMPOSTO SOBRE A RENDA   32.258  33.209  26.749  25.658  31.667  33.570  183.110 
I.R. - PESSOA FÍSICA   1.182  3.856  2.752  2.382  2.393  1.904  14.469 
I.R. -PESSOA JURÍDICA   14.452  15.711  9.723  12.490  15.832  13.573  81.781 
I.R. - RETIDO NA FONTE   16.625  13.642  14.274  10.785  13.441  18.092  86.860 
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO   9.361  8.870  6.333  5.454  6.563  6.888  43.469 
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL   4.130  2.377  5.660  2.552  3.781  7.353  25.852 
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR   2.130  1.522  1.392  1.816  1.947  2.581  11.388 
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS   1.003  873  890  963  1.150  1.271  6.151 
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS   2.956   2.726   2.962   3.206   3.243   3.483   18.577  
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL   15   19   16   16   341   75   482  
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  23   36  11  74  144 
COFINS -CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL   16.770   17.662   18.438   19.656   23.579   23.067   119.171  
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  4.652  4.864  4.970  5.059  6.064  5.962  31.571 
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO  8.399  9.034  5.774  7.053  8.474  7.664  46.399 
CIDE - COMBUSTÍVEIS   67   396   747   1.141   1.266   1.154   4.771  
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF   41   55   55   49   50   49   299  
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS   1.108   1.079   1.852   3.062   1.655   1.853   10.610  
RECEITAS DE LOTERIAS   367   349   388   528   354   354   2.340  
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO   215   177   174   173   154   166   1.058  
DEMAIS   526  553  1.291  2.362  1.147  1.333  7.212 
RECEITA ADMINISTRADA  73.254  76.118  67.917  71.808  84.224  84.968  458.290 

ANEXO II
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
(Anexo VIII do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009)

R$ milhões 
DISCRIMINAÇÃO   REALIZADA  PREVISTA  Total 
1º Bim.  2º Bim.  3º Bim.  4º Bim.  5º Bim.  6º Bim. 
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL   79.893  83.453  77.774  87.154  91.520  95.887  515.681 
ADMINISTRADA PELA RFB (*)  73.254  76.118  67.917  71.808  84.224  84.968  458.290 
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES   1.015  1.175  1.097  1.193  1.321    8.140 
DEMAIS   5.624  6.161  8.760  14.153  5.975  8.578  49.252 
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS   31.629  35.375  34.065  34.264  34.598  51.418  221.348 
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL  25.201  28.299  28.465  28.688  29.168  41.966  181.786 
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO   1.997  1.481  1.468  1.502  1.525  2.652  10.625 
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC nº 110/2001)   492  224  648  451  280  158  2.253 
DEMAIS   3.939  5.370  3.484  3.623  3.625  6.642  26.685 
TOTAL   111.522  118.828  111.840  121.418  126.118  147.305  737.030 
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. 

ANEXO III
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
(Anexo IX do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009)

  R$ milhões 
DISCRIMINAÇÃO  Jan-Dez 
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)  I - Receitas 1.600 40.689
II - Despesas Investimentos 39.409 7.244
Demais Despesas III - Ajuste Competência/CaixaIV - Juros 32.165 2.3131.993
I - Receitas 5.885 8.323
II - Despesas Investimentos 4.794 103
Demais Despesas III - Ajuste Competência/CaixaIV - Juros 4.691 32(2.324)
C - Demais empresas (I-II+III-IV)  I - Receitas (1.391) 28.244
II - Despesas Investimentos 30.144 3.356
Demais Despesas (*) III - Ajuste Competência/CaixaIV - Juros 26.788 679170
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C) 6.094  
(*) Inclui ajuste metodológico. 

ANEXO IV
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2009
(Anexo X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009)

R$ milhões 
DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez   
1. RECEITA TOTAL   555.244  
1.1 Receita Administrada pela RFB 1.2 Receitas Não Administradas 458.290 94.701
1.3 Contribuição ao FGTS (LC nº 110/2001)   2.253  
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS   121.218  
2.1 FPE/FPM/IPI-EE 2.2 Demais 97.525 23.693
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)   434.026  
4. DESPESAS   378.380  
4.1 Pessoal e Encargos Sociais 4.2 Outras Correntes e de Capital4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC nº 110/2001)4.2.2 Não Discricionárias 153.845 224.5352.25371.397
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes   150.885  
5. RESULTADO DO TESOURO NACIONAL (3-4)   55.646  
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (6.1-6.2) 6.1 Arrecadação Líquida INSS (41.485) 181.786223.271
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU  
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA  
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)   14.161  
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS   6.094  
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)   20.255  
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.768, DE 2008 (LDO/2009)   28.500  
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2009 (11+12)   48.755