Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o que consta do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e do Processo nº 5.046, de 1970, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

Art. 1º Ficam retificadas as tabelas numéricas e as relações nominais que acompanham o Decreto número 57.667, de 24 de janeiro de 1966, que aprovou o enquadramento do pessoal beneficiado pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, do Quadro de Pessoal do Instituto do Açúcar e do Álcool, retificado pelo Decreto nº 65.855, de 11 de dezembro de 1969, para o fim de:

I - Excluir:

a) 1 (um) cargo da série de classes de Oficial de Administração, código AF-201.12.A, ocupado por Ronaldo de Araujo Costa;

b) 3 (três) cargos da série de classes de Laboratorista, código P-1.602.8.A, ocupados por Filomeno Wellington Gualter Barreto Alencar, Orlando Pontes Fragoso e Ernani Viana da Silva.

II - Incluir:

a) (dois) cargos da série de classes de Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool, código AF-310.A (Cr$ 960,00), e nêles considerar enquadrados Ronaldo de Araujo Costa e Hélio José de Albuquerque Mello;

b) 3 (três) cargos da série de classes de Técnico de Laboratório, código P-1.601.12.A, e neles considerar enquadrados Filomeno Wellington Gualter Barreto Alencar, Orlando Pontes Fragoso e Ernani Viana da Silva.

Art. 2º Aplicam-se, aos funcionários de que trata o artigo 1º deste Decreto, no que couber, as disposições do Decreto nº 57.667, de 24 de janeiro de 1966.

Art. 3º A despesa com a execução do disposto neste Decreto correrá à conta dos recursos próprios do orçamento do Instituto do Açúcar e do Álcool.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de janeiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Marcus Vinicius Pratini de Moraes"