Decreto nº 6.939 de 19/02/2009

Norma Municipal - Maceió - AL - Publicado no DOM em 20 fev 2009

Dispõe sobre a Responsabilidade Tributária, Regulamentando o art. 49 da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, e alterações posteriores nele procedidas.

(Revogado pelo Decreto Nº 8093 DE 01/07/2015):

O PREFEITO DO MUNICIPÍO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e inclusive as que lhe confere o § 1º do art. 49 da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, e alterações posteriores,

Decreta:

Art. 1º É suspensa, a partir desta data, até ulterior determinação, a responsabilidade de retenção do ISSQN para responsáveis elencados nos incisos V, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX do art. 49 da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996.

Parágrafo único. Ficam excluídas do disposto no caput deste artigo as empresas relacionadas no anexo único a este Decreto, bem como suas filiais e/ou outras inscrições municipais da mesma pessoa jurídica, desde que estabelecidas no Município de Maceió. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 6.977, de 09.06.2009, DOM Maceió de 10.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 1º Os responsáveis elencados nos incisos V, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX do art. 49 da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, estão desobrigados da responsabilidade de retenção do ISSQN.
  Parágrafo único. Ficam excluídas do disposto no caput deste artigo as empresas relacionadas no Anexo Único a este Decreto."

Art. 2º Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 6.398, 22 de março de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, 19 de fevereiro de 2009.

JOSÉ CÍCERO SOARES DE ALMEIDA

Prefeito

ANEXO ÚNICO

CMC RAZÃO SOCIAL
900212055 ALGÁS - GÁS DE ALAGOAS S/A
900673796 BRADESCO AUTORE COMPANHIA DE SEGUROS
900051910 BRADESCO SAUDE S/A
900004850 BRASKEN S/A
900207221 CASAL - CIA DE ABASTECIMENTO D'AGUA E SANEAMENTO DO EST. DE ALAGOAS
900011910 CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO SA
900326280 CLARO S/A
900208902 CODERN - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
900207221 COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CAS
900208902 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE C
900125670 COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS
900070350 CONDOMINIO IGUATEMI MACEIO
900070382 CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI MACE
900119700 COOP REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇUCAR E ALCOOL DE AL
900285702 DETRAN - DEPTº ESTADUAL DE TRÂNSITO
900029900 EMP B CORREIOS E TELEGRAFOS
900045300 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S
900208660 ESMALTE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUD
900712511 EXCELSIOR MED LTDA
900160260 FUNDACÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILLA
900212055 GAS DE ALAGOAS S/A ALGAS
900744405 INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S A
900175620 MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
900013670 MONTEC ONTAGEM TECNICA LTDA
900714808 NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCO
900160750 ODONTO SERV LTDA
900003800 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
900447893 PETROBRAS TRANSPORTE S.A TRANSPETRO
900006240 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
900045180 PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
900077230 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO
900298898 SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA
900598867 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
900610531 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
900212314 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO
900219432 SERV. NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
900090720 SERVIÇO DE APOIO AS M E P EMPRESAS DE AL
900613777 SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTR
900104790 SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI
900088510 SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO D
900069440 SOCOCO S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS
900293756 SUPERINTÊNDENCIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
900126700 SUPERINTÊNDENCIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
900220929 SUPERINTÊNDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO
900140980 TELEMAR NORTE LESTE S/A
900319992 TIM NORDESTE S/A
900455357 TNL PÇS S/A
900218959 TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO
900089070 UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO ME
900098870 USINA CAETE S/A FILIAL CACHOEIRA
900810025 VIVO S.A

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 6.977, de 09.06.2009, DOE AL de 10.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
CMC RAZÃO SOCIAL
900212055 ALGÁS - GÁS DE ALOGOAS S/A
900673796 BRADESCO AUTORE COMPANHIA DE SEGUROS
900051910 BRADESCO SAUDE S/A
900004850 BRASKEM S/A
900207221 CASAL - CIA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E SANEAMENTO DO EST. DE ALAGOAS
900011910 CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO SA
900326280 CLARO S/A
900208902 CODERN - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
900207221 COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALOGOAS - CAS
900208902 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE C
900125670 COMPANHIA ENERGETICA DE ALOGOAS
900070350 CONDOMINIO IGUATEMI MACEIO
900070382 CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI MACE
900119700 COOP REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇUCAR E ALCOOL DE AL
900285702 DETRAN - DEPT ESTADUAL DE TRÂNSITO
900029900 EMP B CORREIOS E TELEGRAFOS
900045300 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S
900208660 ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUD
900712511 EXCELSIOR MED LTDA
900160260 FUNDACAO EDUCACIONAL JAYNE DE ALTAVILA
900212055 GAS DE ALAGOAS S/A ALGAS
900744405 INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S A
900175620 MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
900013670 MONTEC MONTAGEM TECNICA LTDA
900714808 NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCO
900160750 ODONTO SERV LTDA
900003800 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
900447893 PETROBRAS TRANSPORTE S.A TRANSPETRO
900006240 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
900045180 PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
900077230 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO
900298898 SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA
900598867 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
900610531 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
900212314 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO
900219432 SERV. NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
900090720 SERVICO DE APOIO AS M E P EMPRESAS DE AL
900613777 SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTR
900104790 SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI
900068510 SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO D
900069440 SOCOCO S/A INDÚSTRIAS ALIMENTICIAS
900293756 SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
900126700 SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
900220929 SUPERINTENDÊNCIA MUNICPAL DE TRANSPOSTE E TRANSITO
900140980 TELEMAR NORTE LESTE AS
900319992 TIM NORDESTE S/A
900455357 TNL PÇS S/A
900218959 TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO
900089070 UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO ME
900098870 USINA CAETE S/A FILIAL CACHOEIRA
900810025 VIVO S.A.