O Vice Prefeito do Município de Boa Vista, no Exercício de Prefeito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992,

Decreta:

Art. 1º Os itens 1 e 2 da tabela do art. 2º do Decreto nº 132/E, de 16 de dezembro de 2016, no que se refere às datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Contribuição para Iluminação Pública de Terrenos não Edificados - CIP e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 132/E, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O pedido de isenção referente ao IPTU do exercício de 2017 deverá ser formalizado até o dia 31 de julho do exercício corrente". (NR)

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Boa Vista, em 26 de abril de 2017.

Artur Henrique Brandão Machado

Prefeito em Exercício