Decreto nº 132/E DE 16/12/2016
Norma Municipal - Boa Vista - RR - Publicado no DOM em 26 dez 2016
Aprova o Calendário Tributário do Município de Boa Vista para o exercício de 2017, e dá outras providências.
A Prefeita de Boa Vista - RR, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 62, combinado com o art. 75, inciso I, alínea "o", da Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 45, da Lei Complementar nº 1.223/2009 , e suas alterações,
Considerando o art. 45 da Lei Complementar nº 1.223/2009 ;
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Calendário Tributário Municipal - CATRIM, para o exercício de 2017, conforme previsão contida no art. 45 da Lei Complementar nº 1.223 , de 29 de dezembro de 2009.
Art. 2º O pagamento dos tributos de lançamento, direto ou de ofício, a que se referem os artigos 75, inciso I, alíneas "a" a "d" e "f", 177, 177-A, 181, 185 e 190 da Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009, obedecerá aos seguintes prazos, em parcelas iguais e consecutivas:
| Item | Tributo | Parcelas | Datas de vencimento |
| (Redação do item dada pelo Decreto Nº 69/E DE 26/04/2017): | |||
| 1 | IPTU, CIP | 06 | 05/07, 04/08, 04/09, 04/10, 06/11, 05/12. |
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Nota: Redação Anterior: 1 / IPTU, CIP / 06 / 05/05, 06/06, 06/07, 07/08, 06/09, 09/10 |
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| (Redação do item dada pelo Decreto Nº 69/E DE 26/04/2017): | |||
| 2 | TCL | 04 | 05/07, 04/08, 04/09, 04/10. |
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Nota: Redação Anterior: 2 / TCL / 04 / 05/05, 06/06, 06/07, 07/08 |
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| 3 | TLEA | 03 | 24/02, 27/03, 26/04 |
| 4 | ISS-AUTÔNOMOS | 02 | 24/02, 27/03. |
| 5 | TLLF/TAC | ||
| 5.1 | Até 50m² | 02 | 24/02, 27/03. |
| 5.2 | De 51 m² a 100 m² | 03 | 24/02, 27/03, 26/04 |
| 5.3 | De 101 m² a 250 m² | 04 | 24/02, 27/03, 26/04, 26/05 |
| 5.4 | De 251 m² a 500 m² | 05 | 24/02, 27/03, 26/04, 26/05, 26/06 |
| 5.5 | Acima de 500 m² | 06 | 24/02, 27/03, 26/04, 26/05, 26/06, 26/07 |
1 - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, CIP - Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública;
2 - TCL - Taxa de Coleta de Lixo;
3 - TLEA - Taxa de Licença para Exploração de Atividades, para os casos previstos nos itens 4.1, 4.3, 4.5, 4.6, e 4.7 da Tabela III, da Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009;
4 - ISS - Autônomos - Imposto Sobre Serviços, devido pelos profissionais autônomos;
5 - TLLF - Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, e TAC - Taxa de Atualização Cadastral.
6 - TVS - Taxa de Vigilância Sanitária Parágrafo único. As eventuais sobras da divisão de tributos serão lançadas na primeira parcela.
Art. 3º O pedido de isenção referente ao IPTU do exercício de 2017 deverá ser formalizado até o dia 31 de julho do exercício corrente. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 69/E DE 26/04/2017).
Nota: Redação Anterior:Art. 3º O pedido de isenção referente ao IPTU do exercício de 2017 deverá ser formalizado até 31 de maio de 2017.
Parágrafo único. O pedido de isenção de que trata o caput deste artigo deverá ser instruído com documentos comprobatórios que comprovem o enquadramento nas condições legais dispostas no artigo 130 da Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009.
Art. 4º Fica o Titular do Órgão Tributário autorizado a baixar Instruções Normativas ou outros atos com o objetivo de dar ampla publicidade a este Decreto e resolver os casos omissos.
Art. 5º Para o pagamento em cota única do IPTU e TCL, será concedido desconto de 10% (dez por cento).
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Boa Vista - RR, em 16 de dezembro de 2016.
Teresa Surita
Prefeita de Boa Vista