O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E: 1500-5242/2019,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto Estadual nº 68.249, de 2019, passa a vigorar acrescido dos § § 2º e 3º, numerando-se o parágrafo único como § 1º:

"Art. 2º Os créditos tributários relativos a lançamentos ou glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 0600-0/01 e 3520-4/01 da CNAE, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2018, ficam extintos por remissão parcial de (Convênio ICMS 146/2019 ):

(.....)

§ 1º O benefício fiscal previsto neste artigo:

I - fica condicionado a que o débito seja recolhido em moeda corrente até o dia 20 de dezembro de 2019; e

II - não se aplica aos Terminais de Regaseificação de Gás Natural - TGNL.

§ 2º O percentual de 90% (noventa por cento) previsto no inciso II do caput deste artigo incidirá sobre os valores das multas e juros calculados após a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto:

I - exigido, tratando-se de crédito tributário lançado de ofício, inclusive através de Auto de Infração; e

II - declarado, no caso de denúncia espontânea.

§ 3º Para fins do disposto no inciso I do § 2º do caput deste artigo, considerar-se-á o valor do imposto:

I - originalmente lançado ou, na hipótese de revisão, o maior valor objeto do lançamento; ou

II - constante de decisão administrativa definitiva." (AC).

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 16 de dezembro de 2019, 203º da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador