Decreto nº 6735 DE 03/12/2025
Norma Municipal - Manaus - AM - Publicado no DOM em 04 dez 2025
Revoga o Decreto Nº 6912/2003, que regulamenta o Licenciamento e a Interdição de estabelecimentos mercantis nas situações que especifica.
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o inc. I, do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus,
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 2491/2025 – GS/SEMEF e o que consta nos autos do Processo nº 2025.11209.12610.0.031534 (Siged) (Volume 1),
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 6.912, de 18 de agosto de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 03 de dezembro de 2025