Márcio França, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 42.907 , de 4 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O ambiente internet instituído por este decreto abrangerá:

1. os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta, Indireta e Fundacional, facultando-se o acesso às universidades e instituições de pesquisa do Estado que já utilizam o ambiente internet da Rede ANSP da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP;

2. os órgãos públicos da Administração Federal localizados no Estado de São Paulo, prestadores de serviço público ao cidadão nas unidades do Poupatempo, facultando-se o acesso mediante requisição do órgão interessado e devidamente justificado o interesse do Governo do Estado.". (NR)

Art. 2 º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Francisco Sérgio Ferreira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Jânio Francisco Benith

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Romildo de Pinho Campello

Secretário da Cultura

João Cury Neto

Secretário da Educação

Ricardo Daruiz Borsari

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho

Secretário da Fazenda

Nelson Luiz Baeta Neves Filho

Secretário da Habitação

Mário Mondolfo

Secretário de Logística e Transportes

Márcio Fernando Elias Rosa

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Maurício Benedini Brusadin

Secretário do Meio Ambiente

Gilberto Nascimento Júnior

Secretário de Desenvolvimento Social

Maurício Juvenal

Secretário de Planejamento e Gestão

Marco Antonio Zago

Secretário da Saúde

Mágino Alves Barbosa Filho

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Clodoaldo Pelissioni

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Cícero Firmino da Silva

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

João Carlos de Souza Meirelles

Secretário de Energia e Mineração

José Roberto Aprillanti Junior

Secretário de Turismo

Luiz Carlos Lopes

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Claudio Valverde Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de junho de 2018.