Decreto nº 626 DE 15/08/2007

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 15 ago 2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto Nº 2478 DE 31/07/2014):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 321, de 4 de junho de 2007;

DECRETA:

Art. 1º Ficam substituídas as remissões constantes dos dispositivos adiante arrolados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, às antigas nomenclaturas das unidades fazendárias e respectivas siglas, por aquelas decorrentes da reestruturação prevista no Decreto nº 321, de 4 de junho de 2007, como segue:

Dispositivo	Remissão à unidade fazendária ou ao respectivo titular	Substituir pela unidade fazendária ou pelo titular
DISPOSIÇÕES PERMANENTES
Art. 4º-I, § 6º	Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas	Superintendência de Informações sobre Outras Receitas
Art. 4º-I, § 13
Art. 4º-I, § 14
Art. 64-R, parágrafo único
Art. 79, § 3º
Art. 79, § 4º
Art. 216-A, § 1º, III
Art. 335, § 5º, III
Art. 335, § 6º
Art. 435-T, parágrafo único, II
Art. 435-T-3
Art. 443-C, § 3º
Art. 443-G, § 1º
Art. 443-G, § 2º
Art. 443-G, § 5º

Art. 4º-I, § 11	Coordenadoria Geral de Análise da Receita	Superintendência de Análise da Receita Pública
Art. 398-G, § 1º
Art. 398-G, § 2º
Art. 435-T, II

Art. 4º-I, § 13	Coordenador Geral de Análise da Receita Pública	Superintendente de Análise da Receita Pública

Art. 4º-I, § 13	CGOR	SIOR
Art. 242, § 4º
Art. 435-T-3

Art. 73, § 9º	Coordenadoria Geral de Informações sobre o ICMS	Superintendência de Informações do ICMS

Art. 82, § 4º	Coordenador Geral de Informações do ICMS	Superintendente de Informações do ICMS
Art. 84, § 1º
Art. 443-A, caput

Art. 82, § 4º	Coordenadoria Geral de Fiscalização do ICMS	Superintendência de Fiscalização

Art. 87-H, caput	Coordenadoria Geral de Informações do ICMS	Superintendência de Informações do ICMS
Art. 96, I, 1
Art. 244, caput
Art. 244, § 1º
Art. 435-T, III
Art. 522, III
Art. 537, § 1º, II
Art. 545-B, I
Art. 545-B, II

Art. 87-H, caput	CGIC	SUIC
Art. 87-H, parágrafo único

Art. 99-C, § 2º	Coordenadoria Geral de Fiscalização	Superintendência de Fiscalização
Art. 308-H, § 2º
Art. 410
Art. 451, § 2º

Art. 179	Coordenador Geral de Informações sobre Outras Receitas	Superintendente de Informações sobre Outras Receitas

Art. 216-E, II	Coordenadoria de Informações sobre Outras Receitas	Superintendência de Informações sobre Outras Receitas

Art. 242, § 4º	Coordenadoria Geral de Outras Receitas	Superintendência de Informações sobre Outras Receitas

Art. 340, § 1º	Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública	Superintendência de Análise da Receita Pública
Art. 554, § 1º

Art. 437, § 1º	Coordenadorias Gerais de Fiscalização e de Execução Desconcentrada	Superintendências de Fiscalização e de Execução Desconcentrada

Art. 437, § 1º	respectivo Coordenador	respectivo Superintendente

Art. 439, § 1º	respectivo Coordenador Geral	respectivo Superintendente
Art. 522, § 2º

Art. 439, § 4º	Coordenadoria Geral de Informações de Outras Receitas	Superintendência de Informações sobre Outras Receitas
Art. 441, § 2º, III


Art. 445	Coordenador Geral de Fiscalização	Superintendente de Fiscalização
Art. 480-D, § 4º
Art. 567

Art. 445	Coordenador Geral de Execução Desconcentrada	Superintendente de Execução Desconcentrada

Art. 531, caput	Coordenadoria Geral de Normas da Receita Pública	Superintendência de Normas da Receita Pública

Art. 531, parágrafo único	Coordenador Geral de Normas da Receita Pública	Superintendente de Normas da Receita Pública

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 91, caput	Coordenadoria Geral de Fiscalização	Superintendência de Fiscalização
Art. 92
Art. 93

ANEXO VII
Art. 20, § 1º, III	Coordenadoria Geral de Informações do ICMS	Superintendência de Informações do ICMS
Art. 91, § 2º, I
Art. 91, § 13
Art. 91, § 19

Art. 20, § 1º, III	CGIC	SUIC

Art. 43, § 2º	Coordenadoria Geral de Fiscalização	Superintendência de Fiscalização
Art. 76, III

Art. 65, § 5º	Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública	Superintendência de Análise da Receita Pública
Art. 79, § 1º
Art. 80, § 3º

ANEXO VIII
Art. 19, § 2º, III	Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas	Superintendência de Informações sobre Outras Receitas

Art. 19, § 2º, III	CGOR	SIOR
Art. 19, § 6º (2 referências)
Art. 19, § 13 (2 referências)
Art. 19, § 18

Art. 19, § 7º	Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública	Superintendência de Análise da Receita Pública
Art. 19, § 9º, III

Art. 19, § 7º	CGAR	SARE
Art. 19, § 9º, III
Art. 19, § 15
Art. 19, § 17
Art. 19, § 18

ANEXO IX
Art. 1º, § 4º, I, a	Coordenadoria Geral de Informações do ICMS	Superintendência de Informações do ICMS

Art. 3º, § 6º	Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas	Superintendência de Informações sobre Outras Receitas
Art. 6º, § 4º, III
Art. 6º, § 5º
Art. 7º, § 5º, III
Art. 7º, § 6º
Art. 8º, § 2º, III
Art. 8º, § 3º

ANEXO X
Art. 5º, § 5º, II	Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas	Superintendência de Informações sobre Outras Receitas
Art. 5º, § 6º

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 15 de agosto de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS

Secretário de Estado de Fazenda