O Prefeito do Município de Aracaju, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e

Considerando as discussões no âmbito do Poder Judiciário a respeito da moratória/diferimento do pagamento do IPTU, bem como da necessidade de receita do município para enfrentamento do combate ao Coronavírus (COVID-19),

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15 de maio de 2020 o vencimento da 4º parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 2020, que venceu em 05 de maio de 2020.

Parágrafo único. Para os contribuintes cujo IPTU de 2020 ainda tenham outras parcelas a vencer, mantem-se as datas fixadas no Decreto nº 6.025, de 08 de dezembro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 06 de maio de 2020; 199º da Independência, 132º da República e 165º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Jeferson Dantas Passos

Secretário Municipal da Fazenda

Thiago Carneiro de Santana Santos

Procurador-Geral do Município,

Jorge Araujo Filho

Secretário Municipal de Governo