O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2025, o valor de R$ 23.759.030,00 (vinte e três milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e trinta reais) como valor a ser alocado na Invest RS - Agência de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul, o serviço social autônomo de que trata a Lei n° 16.076, de 20 de dezembro de 2023, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 17 da Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021, a ser repassado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, observando-se os parâmetros fixados no contrato de gestão de que trata o § 1º do art. 3º da Lei n° 16.076/2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 17 de março de 2025.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa Civil.