Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 6.010, de 03.01.2007, DOU 04.01.2007.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.620, 21 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Em decorrência do remanejamento de que trata o caput deste artigo, o quantitativo de FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive as destinadas aos servidores em exercício na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, passa a ser de quinhentos e dez, correspondentes aos níveis e escalonamento constantes do Anexo a este Decreto." (NR)

Art. 2º O Anexo ao Decreto nº 4.620, de 2003, passa vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a ser editado em até trinta dias a contar da publicação deste Decreto, especificará, observado o disposto no Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003, a denominação dos postos de trabalho e respectivos quantitativos e níveis de FCT correspondentes, relativamente à redistribuição feita pelo Decreto nº 4.620, de 2003, com a redação dada por este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Roberto Rodrigues

Paulo Bernardo Silva

ANEXO
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO