O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no Ajuste SINIEF 01/2017 , de 7 de abril de 2017, no Ajuste SINIEF 21/2019 , de 10 de outubro de 2019, e no Ajuste SINIEF 36/2022 , de 23 de setembro de 2022, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2017, de 14 de outubro de 2019 e de 28 de setembro de 2022, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6002 - No Livro II, art. 114-A, fica acrescentado o inciso V com a seguinte redação:

Art. 114-A. .....

.....

V - ao Resumo de Movimento Diário, modelo 18.

NOTA 01 - Os estabelecimentos que executarem serviço de transporte metropolitano em linha, com cobrança da passagem por meio de contadores, a exemplo de catracas ou similares, deverão emitir, a partir de 4 de setembro de 2023, BP-e com leiaute específico, denominado Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano - BP-e TM, em substituição ao Resumo de Movimento Diário, modelo 18, mediante credenciamento específico para esse tipo de emissão.

NOTA 02 - O BP-e TM deverá ser emitido no fim do ciclo de viagens de cada veículo transportador, podendo a Receita Estadual, por meio de regime especial, autorizar ciclos de duração superior a 24 (vinte e quatro) horas.

ALTERAÇÃO Nº 6003 - No Livro II, art. 114-B, o parágrafo único passa a ser § 1º e fica acrescentado o § 2º com a seguinte redação:

Art. 114-B. .....

.....

§ 2º A emissão de DABPE não se aplica quando for emitido BP-e TM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 2022.

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR, Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR, Secretário-Chefe da Casa Civil.