Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Dos recursos que, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e art. 1º, caput e § 1º do Decreto estadual nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009, durante o exercício de 2011 forem depositados em conta própria para o pagamento de precatórios judiciários, o Estado de São Paulo opta, como previsto no inciso II do art. 2º do referido decreto, que no exercício de 2011 sejam aplicados 50% (cinqüenta por cento) no pagamento em ordem única e crescente de valor por precatório, nos termos do inciso II do § 8º do referido art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2º Este decreto produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, e vigorará somente até 31 de dezembro de 2011.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2011

GERALDO ALCKMIN

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 6 de janeiro de 2011.