Decreto nº 5616 DE 20/12/2017
Norma Municipal - Aracaju - SE - Publicado no DOM em 20 dez 2017
Estabelece a aplicação da atualização monetária, para os tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, relativos ao exercício de 2018, e dá providências correlatas.
O Prefeito do Município de Aracaju, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; com fundamento nas disposições da Lei nº 1.547 , de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e de acordo com a Lei nº 4.453 , de 31 de outubro de 2013,
Decreta:
Art. 1º Ficam atualizados em 2,56% (dois vírgula cinquenta e seis por cento), a partir do dia 1º de janeiro de 2018, os valores referentes a tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, tomando-se por base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA/E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do disposto na Lei nº 1.547 , de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), regulamentada pelo Decreto nº 218 , de 21 de novembro de 2000.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Aracaju, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência, 129º da República e 162º da Emancipação Política do Município.
EDVALDO NOGUEIRA
PREFEITO DE ARACAJU
Jeferson Dantas Passos
Secretário Municipal da Fazenda
Netônio Bezerra Machado
Procurador-Geral do Município
Carlos Roberto da Silva
Secretário Municipal de Governo