Decreto nº 56130 DE 09/02/2024

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 10 fev 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de fevereiro do ano de 2024, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO “ANEXO 8-D

INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

(Anexo 8, art. 4º)

MERCADORIA IMPORTADA				TERMO FINAL	PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO	MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO
ITEM	SUBITEM	DESCRIÇÃO	NCM			DESCRIÇÃO	NCM
.........	..................	........................	................	..............	...................	.......................	..............
245 (AC)	245.1 (AC)	fibra de poliéster (AC)	5503.20.90 (AC)		100% (AC)	manta (AC) revestimento (AC) isolamento (AC) forro (AC) piso (AC)	5603 (AC)
	245.2 (AC)	fibra de poliéster bicomponente (AC)	5503.20.10 (AC)
						enchimento (AC)	5601.30.90 (AC)
						almofada (AC) travesseiro (AC)	9404.90.00 (AC)
246 (AC)		resina plástica de poliamida (nylon) (AC)	3908.90.90 (AC)		100% (AC)	pré-formas PET (AC)	3923.30.90 (AC)
						água sanitária (AC)	2828.90.11 (AC)